Debates Parlamentares - Diário 003, p. 116 (2009-11-03)

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116 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

Assim, o Governo defende que novas ferramentas e novas formas de participação podem permitir uma participação mais efectiva na definição das políticas e na melhoria dos serviços públicos, designadamente através da: • Criação do “Reclamações, Elogios e Sugestões (RES) on-line”, para todos os serviços públicos; • Criação do “Consulta Pública 2.0”: uma plataforma agregadora de relatórios, consultas e discussões públicas a decorrer nos ministérios, disponível no Portal do Governo, para facilitar o conhecimento pelo cidadão e incentivar • a participação e a co-produção de projectos públicos; • Criação do “Dados.Gov”, com informação pública produzida pela Administração Pública e disponibilizada em formato electrónico, facilmente utilizável por cidadãos, empresas ou organizações, permitindo a terceiros desenvolver aplicações sobre essa informação.
As novas formas de participação não fazem esquecer que a democracia assenta no sufrágio universal e que o seu instrumento chave, o direito de voto, deve continuar a evoluir e a aproximar-se dos cidadãos, designadamente para reduzir a abstenção. Assim, o Governo preconiza: • O reforço da participação eleitoral através do “voto em mobilidade”, permitindo o voto dos cidadãos em qualquer ponto do País, independentemente do local do recenseamento; • O alargamento das condições em que se pode exercer o voto antecipado, para ausentes e impedidos, de modo a que esta possibilidade possa ser utilizada por mais cidadãos.
Por último, deve ser criada e executada uma iniciativa de sensibilização para o exercício do direito de voto e o combate à abstenção, nomeadamente junto das camadas mais jovens, a qual deve incluir acções de formação e divulgação a realizar por figuras públicas. 6. Comunicação social Num novo contexto em que se assiste ao fim da hegemonia dos mass media tradicionais, à emergência do paradigma digital e do crescente desenvolvimento da Internet, será preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas da informação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.

116 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009Assim, o Governo defende que novas ferramentas e novas formas de participação podem permitir uma participação mais efectiva na definição das políticas e na melhoria dos serviços públicos, designadamente através da: • Criação do “Reclamações, Elogios e Sugestões (RES) on-line”, para todos os serviços públicos; • Criação do “Consulta Pública 2.0”: uma plataforma agregadora de relatórios, consultas e discussões públicas a decorrer nos ministérios, disponível no Portal do Governo, para facilitar o conhecimento pelo cidadão e incentivar • a participação e a co-produção de projectos públicos; • Criação do “Dados.Gov”, com informação pública produzida pela Administração Pública e disponibilizada em formato electrónico, facilmente utilizável por cidadãos, empresas ou organizações, permitindo a terceiros desenvolver aplicações sobre essa informação.
As novas formas de participação não fazem esquecer que a democracia assenta no sufrágio universal e que o seu instrumento chave, o direito de voto, deve continuar a evoluir e a aproximar-se dos cidadãos, designadamente para reduzir a abstenção. Assim, o Governo preconiza: • O reforço da participação eleitoral através do “voto em mobilidade”, permitindo o voto dos cidadãos em qualquer ponto do País, independentemente do local do recenseamento; • O alargamento das condições em que se pode exercer o voto antecipado, para ausentes e impedidos, de modo a que esta possibilidade possa ser utilizada por mais cidadãos.
Por último, deve ser criada e executada uma iniciativa de sensibilização para o exercício do direito de voto e o combate à abstenção, nomeadamente junto das camadas mais jovens, a qual deve incluir acções de formação e divulgação a realizar por figuras públicas. 6. Comunicação social Num novo contexto em que se assiste ao fim da hegemonia dos mass media tradicionais, à emergência do paradigma digital e do crescente desenvolvimento da Internet, será preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas da informação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.

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