84 | II Série A - Número: 003 | 3 de Novembro de 2009

• Assegurar, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a prestação de assistência directa à vítima, além da isenção do pagamento de taxas moderadoras, e a existência de gabinetes de atendimento e tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica; • Implementar a facilitação do arrendamento e da concessão do rendimento social de inserção com natureza urgente, bem como da transferência da percepção do abono de família para a vítima, sempre que esta tenha a cargo filhos menores. Em matéria de prevenção da violência doméstica e de género, o Governo propõe-se: • Implementar um programa de prevenção da violência doméstica e de género, através do recurso a campanhas e outros mecanismos dirigidos especialmente a jovens e adolescentes, em articulação com o sistema de ensino e as associações de jovens, incluindo iniciativas de combate à violência no namoro; • Dar continuidade à introdução, nos programas escolares, desde os primeiros graus de ensino, de módulos e referenciais relativos não só à igualdade de género, mas também à violência doméstica e à violência de género.

6. Uma política integrada de Juventude A aposta na juventude é determinante para o futuro do País. Por esta razão são tão importantes as reformas na educação, na escola pública, na formação profissional, no ensino superior e na ciência e tecnologia. A melhor aposta nos jovens é aquela que valoriza as suas qualificações, pois não só potencia as oportunidades e o sucesso profissional como é, também, um factor determinante para a competitividade internacional da economia portuguesa. Com este objectivo, o Governo pretende, no quadro desta legislatura, universalizar a educação secundária, tornando obrigatório o ensino até ao 12.º ano. Mais: acompanha essa medida do reforço do apoio às famílias, em particular com a criação de uma nova bolsa de estudos para os alunos do secundário abrangidos pelos dois primeiros escalões do abono de família, de valor equivalente ao dobro desse abono.
Mas a aposta na juventude implica uma abordagem transversal das políticas sectoriais relevantes. Desde logo no apoio social e na promoção da igualdade de oportunidades. É dever de um Estado Social apoiar os jovens e, em especial, aqueles com mais dificuldades, promovendo uma sociedade mais igualitária e necessariamente mais desenvolvida.