70 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009

O Decreto Legislativo n.º 368/2001, de 6 de Setembro31, prevê que o trabalhador com contrato a termo deva ter o mesmo tratamento jurídico do trabalhador a tempo indeterminado (art. 6 DL 368/2001).
No sítio do ―Ministçrio do Ensino Superior e da Investigação Científica‖ (Ministero dell'Università e della Ricerca) pode encontrar-se legislação pertinente32 às questões em análise no presente projecto de lei. Bem como nos sítios das três principais federações sindicais italianas, a saber: Unione Italiana del Lavoro - Coordinamento Università e Ricerca33; CISL (Confederazione Italiana Sindacati Lavoratori) - Federazione Innovazione e Ricerca 34 e CGIL (Confederazione Generale Italiana del Lavoro) - Federazione Lavoratori della Conoscenza35.
Relativamente à protecção no desemprego, os investigadores científicos estão protegidos, devendo para o efeito seguir as determinações legais e requerer o ―subsídio de desemprego36‖ ao ―Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)‖, atç 31 de Março de cada ano.
Veja-se no sítio do Ministçrio o ―Decreto Direttoriale del 19 dicembre 2008, n. 1463/ricerca” - Bando per progetti coordinati da giovani ricercatori37 (Financiamento para projectos de investigação coordenados por jovens investigadores).

LUXEMBURGO A Loi ayant pour objet l’organisation de la recherche et du développement technologique dans le secteur public;38 le transfert de technologie et la coopération scientifique et technique entre les entreprises et le secteur public, 9 mars 1987, prevê que os organismos, serviços e estabelecimentos de ensino superior públicos autorizados a realizarem actividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, as organizem contratando pessoal científico especializado ligado a essa instituição por um período máximo de 2 anos ou até ao final do projecto de investigação em curso.
No Luxemburgo existe um Centro de Investigação Público (CRP) que centraliza e promove a transferência de tecnologia e cooperação científica e técnica entre os centros ou empresas (entidades económicas do sector privado e público) nacionais e estrangeiros.
Com base no Règlement grand-ducal du 17 avril 1998 concernant l'affectation de fonctionnaires ou employés de l'Etat aux centres de recherche publics visés par la loi du 9 mars 198739 ayant pour objet: l'organisation de la recherche et du développement technologique dans le secteur public; le transfert de technologie et la coopération scientifique et technique entre les entreprises et le secteur public, define-se a forma de destacamento dos funcionários públicos ligados e especializados na área de investigação para afectação a Centros Públicos ou projectos específicos.
Estes funcionários estão vinculados ao serviço público e conservam todos os seus direitos e condições de trabalho inerentes à carreira no Estado (art1er,al.h).

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência do Projecto de Lei n.º 41/XI (1.ª) (PCP) – Actualização extraordinária das bolsas de investigação. Primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do bolseiro de investigação).
Dado que o projecto de lei n.º 42/XI (1.ª) revoga a Lei n.º 40/2004 e que o projecto de lei n.º 41/XI (1.ª) a altera, a apreciação das duas iniciativas deve ser feita em conjunto e de forma articulada, sobretudo na fase da especialidade.
31 http://www.camera.it/parlam/leggi/deleghe/01368dl.htm 32 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0098Normat/index_cf3.htm 33 http://www.uilpa-ur.org/normativa.htm 34 http://www.fircisl.it/concorsi_epr.htm 35 http://www.flcgil.it/notizie/news/(cat)/2 36http://www.flcgil.it/content/download/55866/359490/version/1/file/Indennit%C3%A0+di+disoccupazione++Scheda+di+lettura+FLC+aggiornata+al+gennaio+2008.pdf 37 http://www.miur.it/0006Menu_C/0012Docume/0015Atti_M/7471BANDO__cf3.htm 38http://www.legilux.public.lu/leg/textescoordonnes/compilation/recueil_lois_speciales/RECHERCHE.pdf 39http://www.legilux.public.lu/leg/a/archives/1998/0361405/0361405.pdf?SID=1c605ce0c77c1ff92ac35610468928ec#page=2