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73 | II Série A - Número: 019 | 23 de Dezembro de 2009

Parte II – Opinião da Relatora Esta parte reflecte a opinião política da Relatora do Parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de "elaboração facultativa‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

Parte III – Parecer da Comissão A Comissão dos Assuntos Económicos, Inovação e Energia é de parecer que o projecto de lei n.º 46/XI (1.ª) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.

Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2009.
A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Parte IV — Anexos Anexo I — Nota Técnica.
Anexo II — Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 46/XI (1.ª) (BE) Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ Data de Admissibilidade: 17 Novembro 2009 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Fátima Abrantes Mendes (DAC), Lurdes Miguéis (DILP) Data: 2 Dezembro 2009

I. Análise sucinta dos factos e situações Reiterando o conteúdo do projecto de lei n.º 739/X (4.ª) da iniciativa do BE apresentada no decurso da 4.ª sessão legislativa da X Legislatura, retornam agora os Deputados do referido Grupo Parlamentar a apresentar o projecto de lei n.º 46/XI (1.ª), que visa a revogação do regime dos PIN e dos PIN+, criados pela Resolução Consultar Diário Original