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15 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010

Anexo Projecto de lei n.º 5/XI (1.ª) Reforça a protecção social em situação de desemprego (Separata n.º 1, DAR de 23 de Novembro de 2009)

APRECIAÇÃO DA CGTP-IN

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NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 12/XI (1.ª) (BE) Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social Data de Admissão: 11 de Novembro de 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Cristina Neves Correia (DAC), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP) Data: 18 de Dezembro de 2009

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