70 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010

I.5 5.ª Opção – Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos

I.5.1 Valorizar a justiça O Governo mantém a sua prioridade na política de Justiça e orientará a sua acção no sentido de prosseguir continuamente os esforços para fornecer um serviço público de Justiça que respeite os direitos humanos, mais próximo do cidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente, com mais vias alternativas de resolução de conflitos e mais eficaz na investigação e punição dos crime.
O Governo dará especial importância ao contributo da Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo. A melhoria da qualidade será obtida prioritariamente através da simplificação e reengenharia de processos e da utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação do século XXI e da avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos que se encontram a implementar promovendo-se os necessários e pontuais acertos à legislação em vigor.
Visando o desenvolvimento do Programa de Governo e assumindo como prioridade a melhoria do serviço público de Justiça, são definidas como prioritárias as seguintes áreas de política a concretizar prioritariamente: • Promoção da simplificação, celeridade, e transparência do serviço público de Justiça; • Reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime; • Promoção da qualificação da justiça, melhorando a organização, funcionamento e gestão dos tribunais: • Promoção da redução de custos de contextos nos registos e na propriedade industrial, no sentido de aumentar o contributo da Justiça para a eficiência da economia, promovendo a proximidade aos cidadãos e às empresas e a redução dos custos de contexto.
PROMOVER A SIMPLIFICAÇÃO, CELERIDADE, E TRANSPARÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE JUSTIÇA O objectivo central, nesta matéria, é promover uma Justiça mais simples e desburocratizada. Para que Portugal tenha uma Justiça mais célere e acessível. Nesse sentido, a proposta é iniciar a alteração dos procedimentos nos tribunais, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários que, em articulação com a adopção de medidas de descongestionamento, permitirá reduzir os prazos de decisão dos processos. Propõe-se também promover, faseadamente, novas formas de organização das tarefas nos processos, de forma a concentrar a actividade do juiz na fase do julgamento e decisão. No mesmo sentido, propõe-se iniciar os procedimentos adequados tendentes a construir um novo paradigma do processo baseado na desmaterialização e no registo integral de imagem e de voz, na oralidade, na simplicidade, nomeadamente através da promoção do uso de comunicações de banda larga para permitir a prestação de depoimentos em tribunal, e da introdução nas audiências de sistemas de registo em áudio e vídeo. A simplificação e celeridade será também apoiada pelo lançamento da Rede da Justiça de nova geração, baseada em fibra óptica, dotada de alto débito e elevada segurança e pela reformulação do CITIUS, com