73 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010

colaborativas com órgãos de polícia criminal. Concluirá também o processo de entrada em funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN, conectando-a às outras bases de dados europeias para reforçar o combate a criminalidade organizada e transfronteiriça.
Assegurar a activação do SIIC (Sistema Integrado de Informação Criminal) e o cumprimento da legislação sobre intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, modernizando os gabinetes Sirene, Interpol e Europol, serão também prioridades do governo.
Na presente legislatura o governo desenvolverá os mecanismos necessários à correcta e eficaz aplicação da Lei da cibercriminalidade, incluindo acções de formação, redefinirá a figura do defensor oficioso, promoverá a colaboração com as demais entidades públicas, associações e instituições de solidariedade social no combate à violação dos direitos das crianças e desenvolverá ainda as acções iniciadas tendentes ao cumprimento das obrigações do Estado português decorrentes da Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. O governo propõem também criar um programa nacional de mediação vítima-infractor, quer na delinquência juvenil quer na idade adulta, bem como criar as condições para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração, nomeadamente através da aposta na qualificação e nas condições de acesso ao mercado de trabalho por parte dos reclusos, ou pela promoção da formação multidisciplinar dos guardas prisionais e requalificação dos estabelecimentos.
No decorrer da legislatura propõe-se também reforçar a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas. O governo promoverá também a reintegração de jovens delinquentes pela educação, formação e acesso ao mercado de trabalho, através da assinatura de protocolos com entidades públicas e privadas e apostará na prevenção das situações de risco e de delinquência juvenil através da adopção de uma atitude pró-activa na detecção de situações de risco e da criação de mecanismos de mediação e sistemas de follow-up do percurso dos jovens sinalizados e do seu contexto familiar. O governo promoverá a elaboração de protocolos entre os tribunais e as entidades públicas ou entidades particulares de solidariedade social visando a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a possibilidade de outras injunções eficazes em termos de prevenção geral e especial. PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DA JUSTIÇA No sentido de melhorar a organização, funcionamento e gestão dos tribunais o Governo criará mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis, incluindo o Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público Conselho dos Oficiais de Justiça e a Ordem dos Advogados. Promoverá também a uniformização e estabilização das regras de movimento dos recursos humanos nos tribunais para que as equipas de magistrados e oficiais de justiça possam desempenhar funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos. Será avaliada a criação de “equipas mistas de intervenção rápida” para resolver problemas relativos a processos que se prolonguem excessivamente, designadamente na sequência de queixas dos utilizadores. Na presente legislatura, o Governo irá prosseguir a aposta na modernização do parque judiciário e assegurar níveis adequados de segurança dos tribunais. Criará também um programa especial para a resolução dos problemas específicos dos tribunais do comércio e do trabalho e procederá a uma avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcas piloto, fazendo as