76 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010

Cooperação com os Municípios e participação da Sociedade Civil Na presente legislatura o Governo reforçará a cooperação com os Municípios e participação da sociedade civil, promovendo a criação de uma Estratégia de Prevenção e Redução da Criminalidade, materializada num programa de acção claro, com metas e objectivos concretos. Irá também reforçar e monitorizar os Contratos Locais de Segurança celebrados entre o Ministério da Administração Interna, diversos Municípios e organizações da sociedade civil.
O Governo continuará a apoiar a consolidação e criação de polícias municipais, no sentido de melhorar as condições de segurança dos cidadãos e incrementar o policiamento de proximidade. Promoverá também o desenvolvimento do programa nacional de videovigilância em zonas em que se façam sentir especiais necessidades de prevenção criminal.
Política de Imigração e Controlo de Fronteiras Neste âmbito, serão criadas de equipas conjuntas de investigação criminal e efectivado o reforço do controlo de fronteiras, intensificando-se as parcerias internacionais no quadro da Frontex, da EUROPOL e do EUROJUST visando aprofundar a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos.
Será também promovido o reforço das relações com os países da União Europeia, da CPLP e com outras organizações internacionais, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem; O Desenvolvimento do projecto “O SEF Vai à Escola ”, em articulação com o Ministério da Educação, visará dinamizar a legalização sistemática dos menores estrangeiros, em situação irregular, que frequentam as escolas portuguesas.
O Governo promoverá ainda a criação de novos projectos tecnológicos de apoio à investigação criminal, em continuidade do desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e do programa de segurança digital no controlo de fronteiras.
Melhorar a infra-estrutura tecnológica No âmbito do Ministério da Administração Interna, a aposta nas tecnologias de informação e no reforço dos meios avançados de comunicação, visando a melhoria da segurança dos cidadãos, continuará assente na eficácia e na sustentabilidade. Será dada prioridade ao desenvolvimento do modelo de gestão do plano tecnológico do Ministério, de modo a acompanhar o planeamento, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projectos neste âmbito. A consolidação da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS) permitirá a conclusão da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna, bem como a prestação de serviços no âmbito dos sistemas de informação e a execução de outros projectos tecnológicos, incluindo portais e aplicações de suporte a serviços.
Prosseguirá o processo de modernização administrativa e tecnológica dos diferentes organismos, favorecendo-se a transversalidade e a interoperabilidade, através do desenvolvimento de sistemas diversificados: desmaterialização e gestão documental; informação e apoio à gestão; informação geográfica e apoio à decisão; gestão de ocorrências; comando e coordenação operacional e investigação criminal.