80 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010

Neste cenário de grande dispersão de informação, em que também o utilizador passa a intervir activamente na respectiva produção e distribuição, maior relevo assume a função editorial da comunicação social, assumindo os jornalistas, com a sua ética e responsabilidade próprias, a condição de indispensáveis processadores e mediadores dessa informação.
Nestas circunstâncias, e tendo em vista a qualificação da democracia, é preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.
INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DO SECTOR Para assegurar este objectivo, o Governo propõe-se, entre outras medidas, proceder à conclusão da transposição da Directiva Comunitária n.º 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, no sentido de permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva. Proceder-se-á, ainda, à revisão da Lei da Rádio e do diploma sobre publicidade do Estado. Neste último diploma serão definidos critérios e regras aplicáveis à distribuição das campanhas levadas a cabo pela administração e empresas públicas nos órgãos de comunicação social regionais e locais, assim como adoptadas medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local. Para o efeito, será criada uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social.
A preparação de regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão, é também uma medida importante neste âmbito.
OFERTA UNIVERSAL E DIVERSIDADE NA COMUNICAÇÃO SOCIAL A efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação constitui uma condição prévia para a fruição dos novos serviços de comunicação social. Nesse sentido, o Governo acompanhará a conclusão do processo de implementação de televisão digital terrestre (TDT), assegurando que seja respeitando o prazo determinado para o switch-off analógico, avaliará a afectação do espectro radioeléctrico libertado a novos serviços de comunicação social e não deixará de incentivar a participação dos meios de comunicação social na promoção de hábitos de leitura e no desenvolvimento da educação para os media.
O acesso a uma oferta universal e variada de serviços de comunicação social será também estimulado pela diversificação de serviços da RTP, incluindo serviços a pedido e a utilização de novas plataformas de distribuição, pela aposta na modernização das emissões internacionais da RTP, tendo em conta os interesses nacionais no que respeita à ligação às comunidades portuguesas, à cooperação com os PLOP e à valorização da língua portuguesa. O reforço do modelo de avaliação do cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, de acordo com os objectivos inscritos nos respectivos contratos de concessão, e a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, afirmando a RDP como rádio de referência fundada numa programação inovadora, serão outros objectivos a atingir. Será também renovado, para o triénio 2010 – 2013, o protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema e do Audiovisual em 2005, prevendo o apoio financeiro por parte da RTP à produção cinematográfica nacional. O objectivo do Governo em salvaguardar a diversificação e o pluralismo da oferta audiovisual passará ainda pelo estímulo à criação de meios de comunicação social comunitários, não comerciais e com finalidades predominantemente sociais, que promovam a integração de grupos minoritários e com necessidades especiais, assim como pela ponderação da adopção de regras sobre a transparência, não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social