68 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010

• Transferência para os municípios da gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória; • Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais, prevendo a rede de equipamentos sociais a criar na próxima década, de modo a atingir os objectivos de coesão social definidos a nível nacional no apoio à primeira infância, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e no combate à exclusão social; • Promoção das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia, com a participação determinante das instituições de solidariedade social; • Consolidação do papel dos municípios na gestão dos agrupamentos de centros de saúde e no planeamento da rede de cuidados de saúde primários ao nível supramunicipal; • Criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos; • Exercício pelos municípios de funções de autoridade local de saúde pública; • Gestão de museus e equipamentos culturais.
No domínio da competitividade territorial, o Governo vai lançar, juntamente com a AICEP e com os parceiros sociais do sector, uma iniciativa que visa potenciar a competitividade territorial e realização de investimentos ao nível municipal, através da (i) divulgação de informação sobre hipóteses de negócio e linhas de crédito; (ii) atracção de investimentos; (iii) promoção do emprego local; (iv) agilização de procedimentos e entendimentos.
Além desta parceria, importa ainda acelerar e simplificar o acesso ao QREN, opções fundamentais para o desenvolvimento e competitividade territoriais.
Destaca-se, ainda, o papel reforçado que as novas Comunidades Intermunicipais terão na gestão territorial, quer através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programas de requalificação urbana, como os Polis Regionais, e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.
Também as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto verão reforçado o seu reconhecimento como a escala adequada para a gestão de programas de acção económica e social, para a gestão de investimentos supramunicipais e para a parceria com a administração central na gestão de redes de serviços públicos, bem como para a participação na gestão de empresas do sector público de âmbito supramunicipal.
As comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, recentemente criadas, serão consolidadas assegurando o Governo a concretização das condições necessárias para conclusão desse processo, nomeadamente através da transferência das verbas previstas na lei.
I.4.5 Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida As orientações estratégicas e as medidas a desenvolver entre 2009 e 2013 visam, desde logo, a generalização e desenvolvimento do desporto, em parceria com as autarquias e o movimento associativo.
Neste âmbito, o Governo irá, entre outros, generalizar a prática desportiva e o Desporto para Todos, apostar no contributo do associativismo de base, promovendo o desporto em proximidade; e consolidar e reforçar os cuidados e serviços médico-desportivos, nomeadamente o Laboratório de Análises e Dopagem e o Centro Nacional de Medicina Desportiva.