67 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010

Autarquias Locais com a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, aonde se reunirá toda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP e de balanço social dos Municípios.
I.4.3 Uma Estratégia para a Habitação A nova Política de Habitação terá o seu principal suporte no Plano Estratégico da Habitação e na implementação dos respectivos eixos estratégicos, com destaque para a reabilitação do património habitacional degradado, o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano e o apoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação. No primeiro caso, para além das medidas acima referidas de estímulo aos particulares, prosseguirão as acções de reabilitação do parque habitacional público e será reforçada a prioridade às soluções de reabilitação no quadro dos programas de financiamento da habitação. No âmbito das medidas visando o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano darse-á prioridade à avaliação do NRAU e ao seu aperfeiçoamento em pontos específicos, à criação de mecanismos de minimização dos riscos do arrendamento e ao estudo de soluções que agilizem a resolução de conflitos entre senhorios e inquilinos. Serão avaliados os programas de financiamento PROHABITA e PER face ao quadro de orientações e princípios que decorram do Plano Estratégico da Habitação e revisto o regime de arrendamento social. Será, também, definido o enquadramento dos Planos Locais de Habitação como instrumento fundamental para a articulação entre os níveis central, regional e local na governação da Política de Habitação. I.4.4 Desenvolvimento Regional e Coesão do Território Na presente legislatura será prosseguida uma política de desenvolvimento regional baseada nas especificidades e complementaridades dos diversos territórios, orientada para a coesão social e territorial, numa lógica de igualdade de oportunidades e de promoção do desenvolvimento de novas centralidades, no quadro de um sistema urbano policêntrico e racionalizado. O desenvolvimento regional pressupõe, assim, iniciativas de modernização da economia e das suas infra-estruturas, tendo em vista o pleno aproveitamento da capacidade de criação de riqueza de todos e de cada um dos territórios, num quadro de desenvolvimento sustentável.
Isto implica potenciar a estratégia e os instrumentos previstos no QREN e, em especial, promover incentivos adequados ao desenvolvimento económico das regiões de baixa densidade, consolidando a iniciativa PROVERE, como mecanismo de apoio ao desenvolvimento económico desses territórios.
Especial atenção será dada ao aproveitamento das oportunidades de cooperação transfronteiriça, desenvolvendo uma verdadeira cooperação transfronteiriça de segunda geração, reforçando a integração das estratégias de desenvolvimento dos dois lados da fronteira e potenciando a exploração de sinergias no plano económico, mas também em matéria de acesso a serviços públicos por parte das populações.
No domínio da descentralização, entre 2010 e 2013, importa consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios. Assim, alarga-se, por exemplo, o processo de descentralização de competências para os municípios nos seguintes domínios: