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62 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010

Artigo 3.º [»]

1 - [»].
2 - [»] 3 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [Revogada]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) [Revogada]; n) [»]; o) [»]; p) [Revogada]; q) [Revogada]; r) [Revogada]; s) [… ]; t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, o beneficiário.

4 - [Revogado].

Artigo 5.º [»]

[»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [Revogada]; j) [Revogada]; l) [»]; m) [»]; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral anexa ao presente Código em que não intervenham a qualquer título pessoas colectivas