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63 | II Série A - Número: 031 | 2 de Fevereiro de 2010

ou pessoas singulares no exercício de actividade de comércio, indústria ou prestação de serviços, quando forem apresentados perante qualquer entidade pública; o) [Revogada]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [Revogada]; t) Nos prémios do bingo, das rifas e do jogo do loto, bem como em quaisquer prémios de sorteios ou de concursos, no momento da atribuição.

Artigo 7.º [»]

1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [Revogada]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»] l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [Revogada]; s) [Revogada]; t) Os actos, contratos e operações relativos a aquisições de imóveis por entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, destinadas directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários, bem como aqueles em que estas entidades sejam intervenientes ou destinatários e o imposto constitua seu encargo.

2 - [»].
3 - [»].
4 - O disposto na alínea p) do n.º 1 não se aplica quando se trate de imposto devido nos termos da verba 11.2 da Tabela Geral.
5 - [Anterior n.º 4].

Artigo 22.º [»]

1 - [»].
2 - [»].