31 | II Série A - Número: 035 | 11 de Fevereiro de 2010

Ainda em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) sublinhou que o Partido Social Democrata, para além de discordar da questão de fundo subjacente a esta iniciativa e da forma como se desenrolou este processo legislativo – que, na sua opinião, não dignificou a Assembleia da República –, a lei dele resultante é uma lei com deficiências sérias, desde a má técnica legislativa utilizada, até às dúvidas que a sua aplicação seguramente suscitará, para além das incoerências que provocará no conjunto da ordem jurídica.
Afirmou, por outro lado, que, quando essas dúvidas e dificuldades se manifestarem (nomeadamente, quanto a regimes como o da procriação medicamente assistida), o PSD responsabilizará os autores das incoerências e incongruências agora consagradas, porque a responsabilidade não é difusa e tem autor.
Lamentando que não tenham sido realizadas as audições em tempo propostas pelo Grupo Parlamentar do PSD e que o processo de apreciação desta proposta de lei não tenha gozado da tranquilidade que merecia, não deixa de registar que as audições realizadas não produziram qualquer resultado, na medida em que as alterações propostas não foram acolhidas e que a lei está mal feita.
Finalmente, declarou que o PSD se absteve na votação deste artigo porque, entendendo que esta restrição à adopção deveria constar do artigo que, no Código Civil, rege este instituto, ainda assim cumpre o objectivo indispensável de vedar a adopção por parte por parte de casais do mesmo sexo.
Ao abrigo da mesma figura, a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) declarou que votou contra o artigo 3.º não por concordar com a adopção por parte de casais do mesmo sexo, mas por discordar, quer da solução sistemática, quer da discriminação ora instituída entre regimes de casamento. Na sua opinião, haverá casamentos amputados de efeitos.
Ainda em declaração de voto relativa a este artigo, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) lembrou que, com a aprovação desta iniciativa, o PS cumpriu um compromisso eleitoral assumido nas últimas eleições legislativas, no sentido de consagrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, não permitindo, porém, a adopção por parte destes casais.
Afastou, por outro lado, as considerações de que esta iniciativa cria uma discriminação, porquanto o regime da adopção não é em nada alterado. Ou seja, as proibições e as permissões já existentes mantêm-se.
O Sr. Deputado Miguel Vale de Almeida (PS), também em declaração de voto, declarou que, apoiando a proposta de lei agora em votação, tem a convicção profunda de que as pessoas do mesmo sexo devem poder aceder a todas as formas de paternidade.
Também em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) registou com satisfação a aprovação pela Assembleia da República de uma norma que acaba com a discriminação a que eram sujeitas, até agora, as pessoas do mesmo sexo que queriam casar entre si. Considera, portanto, que esta alteração legislativa caminha no sentido da igualdade, da felicidade das cidadãs e dos cidadãos e do aprofundamento da civilização.
Por outro lado, lamentou que não tenha sido possível avançar para a igualdade plena entre os casamentos entre pessoas de sexos diferentes e pessoas do mesmo sexo, o que leva a que uma pessoa homossexual não casada possa adoptar enquanto uma pessoa homossexual casada com outra pessoa do mesmo sexo não possa.
O Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) afirmou que votou contra o artigo 3.º da proposta de lei em coerência com a iniciativa que o seu grupo parlamentar havia subscrito e que foi rejeitada em Plenário.
Declarou ainda ter dúvidas quanto à constitucionalidade da existência de casamentos de primeira e de segunda, agora criada.
ARTIGO 4.º da PPL (Norma revogatória) – Aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS); ARTIGO 5.º da PPL (Disposição final) – Proposta de alteração, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE – Prejudicada pela votação do artigo 3.º; – Texto da proposta de lei – Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD, do CDS-PP e da Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) e a abstenção do BE;

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