26 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010

As empresas que empregam jovens provenientes das regiões do sul de Itália podem obter o reembolso total ou parcial das despesas suportadas para cobrir as ajudas de custo com os subsídios atribuídos ao estagiário (artigo 18.º da Lei 196/1997, de 24 de Junho23).
Em relação à cobertura seguradora, a instituição promotora deve assegurar o estagiário contra os acidentes de trabalho junto do ‘Instituto Nacional para os Acidentes de Trabalho’, para alçm da responsabilidade civil perante terceiros junto de uma empresa seguradora idónea.

Alemanha: Os cursos universitários na Alemanha incluem, na sua maioria, a realização de estágios e a lei garante aos estudantes alguns mecanismos de protecção, quando estes se encontrem a estagiar para fins curriculares.
Efectivamente, na Alemanha, por regra, os estagiários estão isentos — independentemente de o estágio ser remunerado ou não — da contribuição para o seguro social obrigatório, desde que o estágio seja condição para o exercício de uma profissão ou que o estagiário esteja inscrito numa instituição de ensino (artigo §6, (1), 3 do Sozialgesetzbuch V24). Esta circunstância não os impede, no entanto, de beneficiarem do sistema de seguro de saúde para estudantes (nos casos em que os estágios sejam não remunerados) ou do seguro de saúde regular da segurança social (para estágios remunerados).

IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa versando sobre idêntica matéria.

V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Sugere‐ se a audição das seguintes entidades:

CRUP, Conselho de Reitores CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos APESP, Associação do Ensino Superior Privado Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados Institutos superiores politécnicos Associações académicas FNAEESP, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem FNAEESPC, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo Associação Portuguesa de Trabalhadores-Estudantes Confederações patronais e ordens profissionais Sindicatos FENPROF, Federação Nacional dos Professores FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação Conselho Nacional de Educação

Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.
23 http://www.handylex.org/stato/l240697.shtml#a15 24 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_655_X/Alemanha_1.docx