27 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

Quadro II.2. Principais medidas de consolidação das Finanças Públicas

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Despesas com Pessoal
- Forte contenção salarial e reforço da regra de contratação 2 por 1, de modo a reduzir para 10% o peso no PIB das Despesas com Pessoal em 2013 - redução nominal de, pelo menos, 100 milhões de euros em cada ano
- Obrigatoriedade da aplicação da condição de recursos na atribuição de prestações socias não contributivas
- Congelamento do valor nominal da generalidade das prestações não contributivas
- Diminuição da despesa com prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social (tecto para a transferência do Orçamento do Estado de 7100 milhões de euros em 2010, 7000 milhões de euros em 2012 e 6900 milhões de euros em 2013, do qual tecto para o Rendimento Social de Inserção de 400 milhões de euros em 2011 e de 370 milhões de euros em 2012 e em 2013)
- Alteração no Subsídio de Desemprego - i) revisão da relação entre o subsídio de desemprego e da remuneração líquida anteriormente auferida pelo trabalhador; ii) diminuição do nível de salários oferecidos que obrigam à aceitação do posto de trabalho - Gestão e controlo de despesas em Saúde - controlo interno e implementação de modelos de contratualização e mecnismos de incentivos nas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS); política de medicamentos; prescrição electrónica; meios complementares de diagnóstico e terapêutica; e enfoque Plano Nacional de Saúde 2011-2016 na sustentabilidade financeira do SNS
- Aceleração da convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral da Segurança Social, incluindo a antecipação da nova regra de penalização de pensão antecipada e da plena entrada em vigor, já entre 2012 e 2013, do requisito da idade de reforma aos 65 anos
- Redução de despesas de funcionamento, com (i) definição de tectos de 90 milhões de euros em 2011-2013 para as despesas com outsourcing , com projectos, estudos, pareceres e consultoria; (ii) redução de 40% nas dotações anuais previstas na Lei de Programação Militar para despesa com material militar (e não assunção de novos compromissos); e (iii) racionalização no parque de veículos do Estado e melhoria da eficiência do Sistema Nacional de Compras Públicas
- Melhorias de gestão na Educação e na Justiça, quer no que respeita à gestão da rede e dos procesos, quer no que respeita à gestão de cada unidade
- Adiamento, por dois anos, das linhas ferroviárias de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo, de forma a evitar o impacto financeiro até 2013; não assunção de novos compromissos relativos a concessões rodoviárias e regresso progressivo a níveis de investimento pré-crise
- Regra de endividamento líquido nulo para as entidades da Administração Regional e Administração Local, salvaguardando-se a resposta a situações de emergência ou, em termos a definir, que se destine a financiamento de projectos com comparticipação comunitária
- Sujeição das mais-valias mobiliárias a taxa de IRS de 20%
- Limitação global das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável
- Limitação global dos benefícios fiscais em sede de IRS em função do rendimento colectável
- Congelamento do valor das deduções de IRS indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida
- Redução da dedução específica de IRS para as pensões acima de 22.500 euros anuais - Eliminação dos benefícios fiscais de IRS com seguros de acidentes pessoais e de vida
- Concentração progressiva do incentivo ao abate de veículos na compra de automóveis eléctricos e de elevado desempenho ambiental
- Reforço da tributação dos benefícios acessórios em sede de IRS e IRC (fringe benefits )
- Tributação extraordinária em IRS à taxa de 45% dos rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros
- Alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social, através da entrada em vigor do código contributivo e reforço do combate à fraude e evasão contributiva através, entre outras medidas, do cruzamento de dados com o a Administração Fiscal e de processos automáticos de cobrança coerciva
- Introdução de portagens nas SCUT já decididas e noutras, após estudo de verificação dos critérios definidos para o efeito
Privatizações - Privatizações nos sectores de energia (Galp Energia, EDP, REN, Hidroeléctrica Cahora Bassa), construção naval e defesa (Estaleiros Navais de Viana de Castelo, Edisoft, Eid, Empordef IT), transporte aéreo (ANA e TAP) e ferroviário (CP Carga e EMEF), financeiro (BPN e Caixa Seguros), comunicações (CTT), distribuição de papel (INAPA), mineiro (Sociedade Portuguesa de Empreendimentos) e concessão de exploração de linhas da CP
- Selectividade no investimento e estabelecimento limites ao endividamento das empresas públicas de 7% em 2010, 6% em 2011, 5% em 2012 e 4% em 2013
- Contratualização do serviço público com todas as empresas de transportes e revisão dos contratos de serviço público na área da comunicação social, até ao final de 2010
- Alinhamento das regras relativas a aumentos salariais e gestão do parque automóvel com o definido para a Administração Pública
- Revisão dos planos de pensões e de saúde que não tenham suporte contributivo
- Criação de centrais de compras ao nível de cada empresa e a nível sectorial
- Unidade de tesouraria para empresas não financeiras do Sector Empresarial do Estado
- Avaliação e revisão do modelo de financiamento da empresa Estradas de Portugal
Reforma do Quadro Orçamental
- Criação de quadro orçamental plurianual, com definição de tectos de despesa e orçamentação por programas, em proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, a apresentar em 2010
Empresas e Participações Públicas
Redução de deduções e benefícios fiscais
Investimento Público
Despesas Sociais
Despesas com Consumo Intermédio
Outras medidas de reforço da receita