29 | II Série A - Número: 047 | 16 de Março de 2010

significativo do número de estudantes do ensino superior exigirá, só por si, um esforço acrescido de controlo, associado a uma revisão dos regulamentos em vigor. II.1 Medidas com Impacto na Diminuição da Despesa Corrente A estratégia de consolidação orçamental assenta fundamentalmente na redução e contenção da despesa. Atendendo à sua estrutura, em particular da despesa corrente, as intervenções mais significativas, das quais se aguarda também os resultados mais decisivos, serão feitas nas rubricas de mais influentes. Em particular, estas medidas envolvem intervenções nos seguintes domínios: • Despesas com pessoal; • Despesas sociais, incluindo a racionalização das despesas em Saúde; • Despesas de consumo intermédio; • Despesas com juros resultantes das operações com privatizações.

II.1.1 Despesas com Pessoal As despesas com pessoal registarão, até 2013, uma redução em termos de peso no PIB para os 10%, o que implicará uma redução anual em, pelo menos, 100 milhões de euros.
A reforma levada a cabo na Administração Pública, no período 2005-2009, para além de ter contribuído para dotar o Estado com uma estrutura mais capaz de servir os seus objectivos, permitindo-lhe maior qualidade na prestação dos serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos disponíveis, tem representado um dos eixos da estratégia de consolidação orçamental iniciada em 2005 e retomada em 2010, ao contribuir para o controlo do crescimento da despesa com o pessoal. O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o controlo das admissões de novos funcionários, a promoção da mobilidade interna, e a avaliação de desempenho constituem exemplos de algumas das medidas adoptadas com repercussões estruturais neste domínio.
O PRACE, concluído em 2007, permitiu reduzir em aproximadamente 36% as unidades orgânicas da Administração Central e em cerca de 25% os cargos dirigentes. A política de redução de efectivos, através da aplicação, com sucesso, da regra de recrutamento externo de um novo efectivo por cada dois saídos, assim como do reforço de mecanismos de controlo de admissões e contratações de pessoal permitiram, entre 2005 e 2009, uma redução de aproximadamente 73 mil funcionários, cerca de 10% dos 747.880 existentes no final de 2005. No período entre 2005 e 2008, registou-se em Portugal a mais significativa quebra destes indicadores agregados no conjunto dos países da UE.
Relativamente à gestão de recursos humanos, tem vindo a ser implementado o novo regime de emprego público, cujo objectivo é o de alinhar as motivações dos dirigentes e trabalhadores com a necessidade de prosseguir o esforço de qualificação dos serviços prestados aos cidadãos e empresas, num quadro de aumento da eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Neste âmbito, foi implementado o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, o novo estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, a redução para três (em vez das 1700 até aí existentes) carreiras gerais, a determinação da nova tabela remuneratória única e o reforço da cultura de avaliação de desempenho, baseada na diferenciação.