Debates Parlamentares - Diário 065, p. 26 (2010-04-15)

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26 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010

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Artigo 2.º

A presente lei entra em vigor na mesma data da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.

Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Michael Seufert — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — Raúl de Almeida — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.

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PROJECTO DE LEI N.º 213/XI REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINO

Exposição de motivos

A actual Lei de Imigração, publicada em 4 de Julho de 2007, criou muitas expectativas, em boa parte alimentadas pelo Governo do Partido Socialista. No entanto, muitos problemas permanecem por resolver e ainda há, hoje, milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, pagam os seus impostos, mas não são vistos como cidadãos de um país que deles precisa.
Com frequência, recebemos denúncias de pessoas que não se podem legalizar, muitas vezes por razões que lhes não são directamente imputáveis, e que diariamente se defrontam com o desprezo das instituições.
Estas situações são inaceitáveis numa democracia moderna e em pleno século XXI. Pessoas que saíram das ex-colónias, sem conseguirem trazer consigo identificação, cidadãos que entram por vias que não lhes dão acesso ao visto legal, gente desesperada, que veio à procura de uma oportunidade, e que encontra indiferença e condições indignas de trabalho e remuneração. Há hoje cerca de 60 mil imigrantes irregulares, pessoas que têm as suas vidas suspensas e pendentes, sendo que muitas se encontram a aguardar há muito tempo uma autorização de residência que lhes permita uma integração com mais facilidade na sociedade onde exercem a sua actividade profissional.
Existem, pois, diversas matérias em que a lei pode e deve ser melhorada para que a mesma corresponda às expectativas criadas na população imigrante em Portugal, para que seja mais justa e mais humana.

26 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010n) (actual alínea m); o) (actual alínea n); p) (actual alínea o); q) (actual alínea p); r) (actual alínea q); s) (actual alínea r); t) (actual alínea s); u) (actual alínea t); v) (actual alínea u); x) (actual alínea v); z) (actual alínea x); aa) (actual alínea z).‖Artigo 2.ºA presente lei entra em vigor na mesma data da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro.Palácio de S. Bento, 6 de Abril de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Michael Seufert — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — José Manuel Rodrigues — Assunção Cristas — Raúl de Almeida — José Ribeiro e Castro — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d' Ávila — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.º 213/XI REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES IMIGRANTES E MENORES NASCIDOS EM PORTUGAL OU A FREQUENTAR O SISTEMA DE ENSINOExposição de motivosA actual Lei de Imigração, publicada em 4 de Julho de 2007, criou muitas expectativas, em boa parte alimentadas pelo Governo do Partido Socialista. No entanto, muitos problemas permanecem por resolver e ainda há, hoje, milhares de imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, pagam os seus impostos, mas não são vistos como cidadãos de um país que deles precisa.
Com frequência, recebemos denúncias de pessoas que não se podem legalizar, muitas vezes por razões que lhes não são directamente imputáveis, e que diariamente se defrontam com o desprezo das instituições.
Estas situações são inaceitáveis numa democracia moderna e em pleno século XXI. Pessoas que saíram das ex-colónias, sem conseguirem trazer consigo identificação, cidadãos que entram por vias que não lhes dão acesso ao visto legal, gente desesperada, que veio à procura de uma oportunidade, e que encontra indiferença e condições indignas de trabalho e remuneração. Há hoje cerca de 60 mil imigrantes irregulares, pessoas que têm as suas vidas suspensas e pendentes, sendo que muitas se encontram a aguardar há muito tempo uma autorização de residência que lhes permita uma integração com mais facilidade na sociedade onde exercem a sua actividade profissional.
Existem, pois, diversas matérias em que a lei pode e deve ser melhorada para que a mesma corresponda às expectativas criadas na população imigrante em Portugal, para que seja mais justa e mais humana.

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