39 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 109/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À SUSPENSÃO IMEDIATA DO ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PERMANENTE (SAP) DE ARCOS DE VALDEVEZ, MELGAÇO, PAREDES DE COURA E VALENÇA DO MINHO

Exposição de motivos

I – No âmbito da Requalificação da Rede de Urgências, o Governo procedeu recentemente ao encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho.
Estes encerramentos têm vindo a ser alvo de contestação por parte das populações, nomeadamente no caso de Valença do Minho. Todos os dias chegam-nos imagens e notícias das manifestações locais. A população alega que não foram assegurados todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde atempada e de qualidade, antes destes encerramentos, nomeadamente não estão cumpridos os protocolos celebrados com as autarquias locais.
II – No caso específico de Valença do Minho, o SAP resolvia os problemas de saúde que lá chegavam com competência técnica, através de recursos humanos devidamente formados em Suporte Avançado de Vida e com recursos estruturais que vão desde a radiologia, algumas análises, electrocardiografo, desfibrilhador, toda a medicação de emergência, entre outros.
Este SAP tinha um protocolo de actuação com a Unidade Coronária do Hospital Santos Silva, em Vila Nova de Gaia, que permitia, através da tele-medicina, que uma pessoa com doença aguda do miocárdio fosse observada em Valença e, em simultâneo, nesse serviço especializado, o que permitia actuações terapêuticas que salvaram muitas vidas.
Assim, não é admissível que um doente residente nas imediações do Centro de Saúde de Valença e com sinais evidentes de enfarte de miocárdio, seja sujeito a uma triagem de 30 minutos dentro de uma ambulância e depois seja transportado para Monção para ainda ser enviado a Viana do Castelo, quando a situação se tornou irreversível.
III – Em todas estas localidades – Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho – foram estabelecidos Protocolos de Requalificação dos Serviços do Centro de Saúde, protocolos esses que, na generalidade, ficaram por cumprir, já depois do encerramento do SAP a Câmara Municipal de Paredes de Coura tomou posição no sentido de ser cumprido o protocolo celebrado com o Ministério da Saúde.
Além do mais, não foram dados a conhecer os estudos, pareceres e protocolos que, alegadamente, terão justificado o encerramento dos SAP de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho, e sem os quais se torna inadmissível o encerramento destes serviços de saúde.
Acresce o facto de que, antes destes encerramentos, não foram assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde atempada e de qualidade. O Serviço Básico de Urgência de Ponte de Lima está a funcionar em instalações provisórias, sendo que as obras para a instalação dos serviços ainda não estão concluídas. Recorde-se que este serviço presta apoio a quatro concelhos – Arcos de Valdevez, Paredes de Coura, Ponte da Barca e obviamente Ponte de Lima, a população alvo de mais de 90 000 pessoas.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: – Que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho, até estarem assegurados a estas populações, todos os requisitos para a prestação de cuidados de saúde atempada e de qualidade.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Altino Bessa — Abel Baptista — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Telmo Correia.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.