34 | II Série A - Número: 065 | 15 de Abril de 2010

Também no que respeita ao sistema de socorro e emergência pré-hospitalar e, apesar do crescimento que se tem verificado nos últimos anos, existem graves falhas na implementação dos meios previstos para compensar o encerramento de serviços de urgência.
O INEM como primeiro responsável pela planificação do transporte para e entre os pontos da Rede, não criou os meios indispensáveis para dar resposta ao encerramento dos diversos serviços de urgência. Faltam os meios humanos, nomeadamente enfermeiros, e as necessárias viaturas equipadas para situações de emergência.
As alterações na rede de urgências que têm vindo a ser realizadas nos últimos anos e o consequente afastamento dos cuidados de saúde cria junto das populações um generalizado e compreensível sentimento de insegurança.
Exemplo disso é o caso de Valença, em que o País tem sido confrontado nos últimos dias com uma forte contestação por parte da população desta cidade que viu ser encerrado o seu serviço de urgência básica.
Embora o Governo tenha justificado o encerramento nocturno do SAP de Valença com as obrigações decorrentes de um Protocolo assinado em 2007, este não foi integralmente cumprido.
Acresce ainda que Valença alterou entretanto o seu estatuto administrativo sendo actualmente uma cidade, uma das principais fronteiras terrestres com Espanha, o que modifica substancialmente os pressupostos em que se alicerçaram quer o estudo da Comissão de Requalificação das Urgências, quer o referido Protocolo.
Mas não foi só Valença que fez ecoar os seus protestos, também Chaves, Vila Pouca de Aguiar, Anadia, Vouzela, Oliveira de Frades, Esposende, e outras localidades por todo o País, exprimiram o seu sentimento de revolta e pediram a reavaliação do programa de encerramento das urgências, solicitando ao Ministério da Saúde a reanálise do processo.
Devem ser criadas alternativas materiais e humanas, seguras e permanentes, que garantam aos utentes a imprescindível assistência na saúde, e neste sentido, o Ministério da Saúde deve proceder de imediato a uma reavaliação do programa de requalificação das urgências, tendo em conta a importância de dialogar com os autarcas, legítimos representantes das populações visadas.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD recomenda ao Governo: 1 – A suspensão imediata por três meses do processo de implementação de requalificação das urgências, a fim de se proceder a uma reavaliação global do programa.
2 – Que a reavaliação do programa de requalificação das urgências seja realizada em articulação directa com as autarquias visadas, no sentido de que sejam reconhecidas determinadas especificidades regionais, nomeadamente a acessibilidade das populações à prestação de cuidados de urgência alternativos.

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2010.
Os Deputados do PSD: Luís Campos Ferreira — Rosário Águas — José Eduardo Martins — Luís Montenegro — Clara Carneiro — Couto dos Santos — Jorge Costa — Luís Menezes — Nuno Reis.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XI (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO EM ACTIVIDADE DO SERVIÇO DE FINANÇAS VISEU II

Através da Portaria n.º 138/ 2010, de 4 de Março, decidiu o Governo, sob proposta do Director-Geral dos Impostos, extinguir o Serviço de Finanças Viseu 2, previsto no n.º 1 da Portaria n.º 453/96, de 9 de Setembro.
Passam as respectivas freguesias a integrar a área de abrangência do actual Serviço de Finanças de Viseu 1, sendo esta extinção definida por despacho do Director-Geral dos Impostos a publicar na 2.ª série do Diário da República.
Em resposta a requerimento formulada por Deputados do PSD, respondeu o Governo definindo um conjunto de parâmetros que fundamentam a decisão, designadamente: