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10 | II Série A - Número: 071 | 24 de Abril de 2010

— Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado; — Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro — Conselho de Prevenção da Corrupção.

Para análise das iniciativas em discussão, importa também ter presente os seguintes normativos:

— Artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária — Acesso a informações e documentos bancários; — Artigo 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras — excepções ao dever de segredo; — Artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — acumulação com funções privadas e autorização para acumulação de funções.

d) Histórico da presente Legislatura: Na presente Legislatura já se realizaram três debates em Plenário sobre iniciativas referentes a matéria de corrupção:

— Em 3 de Dezembro de 2009 — agendamento potestativo do BE, onde foram discutidas as seguintes iniciativas:

Projecto de lei n.º 25/XI (1.ª), do PCP — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito: foi rejeitado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes e votos contra do PS e CDS-PP; Projecto de lei n.º 43/XI (1.ª), do BE — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito: foi rejeitado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes e votos contra do PS e CDS-PP; Projecto de lei n.º 44/XI (1.ª), do BE — Altera o Código Penal e a Lei n.º 36/94, de 16 de Julho, em matéria de corrupção: foi aprovado na generalidade em 3 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP; Projecto de lei n.º 53/XI (1.ª), do BE — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso de poder: foi rejeitado na generalidade em 3 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do BE e Os Verdes, votos contra do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do BE; Projecto de lei n.º 54/XI (1.ª), do BE — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude e à evasão fiscal: foi rejeitado na generalidade em 11 de Dezembro de 2009, com os votos a favor de um Deputado do PS, BE, PCP e Os Verdes e votos contra do PS, PSD e CDS-PP.

— Em 10 de Dezembro de 2009 — agendamento potestativo do PSD, onde foram discutidas as seguintes iniciativas:

Projecto de lei n.º 89/XI (1.ª), do PSD — Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas: foi aprovado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP; Projecto de lei n.º 90/XI (1.ª), do PSD — Combate à corrupção: foi aprovado na generalidade em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP e a abstenção do PS; Projecto de lei n.º 94/XI (1.ª), do PCP — Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março): foi aprovado na generalidade em 11 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP e Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS; Projecto de resolução n.º 25/XI (1.ª), do PSD — Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal: foi aprovado em 10 de Dezembro de 2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Os Verdes e a abstenção do PS, BE e PCP, tendo dado origem à Resolução da AR n.º 2/2010, de 6 de Janeiro;