61 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010

i) Orçamento aprovado; ii) Execução mensal e cumulativa no final do período em análise; iii) Projecção para o final do ano.

d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Realização de reportes trimestrais sobre o endividamento contraído e investimento realizado em todas as entidades e empresas do sector público e à administração regional e local.

2 — A UTAO é composta por oito a dez técnicos, a recrutar através de mobilidade interna ou cedência de interesse público, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e demais legislação aplicável.
3 — [»].
4 — [»].»

Assembleia da República, 14 de Maio de 2010.
Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Miguel Frasquilho — Duarte Pacheco — Adão Silva — Paulo Batista Santos — Fernando Negrão — Luís Campos Ferreira — Teresa Morais — Luís Menezes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XI (1.ª) SOLIDARIEDADE: UM CAMINHO PARA A COMPETITIVIDADE

O paradigma dos direitos humanos ligado ao trabalho digno e à dimensão social da globalização conduznos às preocupações com uma ética renovada da solidariedade e competitividade responsáveis. Neste contexto competitividade e solidariedade deixam de ser vistos como conceitos opostos, são e mostram que é possível e necessário fazer de ambas, faces de uma mesma moeda. A competitividade compreendida como uma forma de proporcionar a cada ser humano a oportunidade de ser melhor. Não melhor que os outros, mas melhor que si mesmo, inspirado em valores humanistas e éticos.
Nas novas condições determinadas pelo padrão de modernização da globalização competitiva, com as limitações decorrentes da adopção da moeda única europeia, a imposição da hierarquia de eficiência e das competências na escala mundial deixa como instrumento de regulação para a economia portuguesa a política fiscal, a politica de emprego e o valor do custo unitário do trabalho.
A propósito do custo unitário do trabalho é sintomático a mensagem deixada pelo Fundo Monetário Internacional, no seu relatório de Dez 2009: ―os grandes aumentos planeados para o salário mínimo parecem agora ainda mais desajustados em relação aos fundamentos económicos, devendo ser reconsiderados‖.
No entanto, como todos somos responsáveis pelas debilidades na nossa economia, nomeadamente pelos valores, práticas e atitudes que nela dominam, importa, com o compromisso e a responsabilidade de todos, introduzir mecanismos de correcção que permitam melhorar a performance do nosso tecido empresarial e com isso aumentar a competitividade e a produtividade com vista a melhorar o nível de vida de todos. Portugal para ultrapassar a crise de crescimento, o deficit estrutural e o elevado nível de divida publica precisa de reinventar modelos e políticas, precisa de lideranças realistas e criativas, precisa de uma ambição traduzida em acções concretas para estimular a nossa economia.
Estamos perante um duplo desafio que passa pelo aumento da produtividade e da competitividade da economia portuguesa que incremente o valor acrescentado para uma maior redistribuição da riqueza produzida. Acreditamos que é possível atingir este desiderato mediante o aumento sustentável do Salário Mínimo Nacional (SMN) e, em cadeia, os salários mais baixos acima do SMN com o consequente aumento do rendimento mçdio das famílias. Recordamos que o aumento do Salário Mínimo para 500€ em 2011 foi