62 | II Série A - Número: 083 | 19 de Maio de 2010

acordado em sede de concertação social em Dezembro de 2006 (Registando a seguinte evolução:2008 = 426.50€; 2009 = 450€; 2010 = 475€; e 2011 = 500€).
Apesar da situação económica internacional e dos seus reflexos na economia portuguesa, prosseguir o crescimento sustentado do salário mínimo até a um limiar de decência aceitável conforme definido no âmbito da carta Social Europeia deve ser o objectivo mobilizador para toda a sociedade portuguesa que aspira a viver uma cidadania participativa e solidária, onde se procura a equidade, a redução das desigualdades, uma justa distribuição da riqueza produzida.
Recente estudo sobre a pobreza em Portugal, coordenado pelo Prof. Alfredo Bruto da Costa, refere numa das suas conclusões: ―6) (») mais de metade dos agregados alguma vez pobres tem como principal fonte de rendimento o trabalho. Neste caso as medidas redistributivas são necessárias, para que possam vencer a privação. Porém, a resolução da pobreza requer medidas que ajudem as pessoas a tornar-se auto-suficientes em matéria de recursos».
É sabido que o combate à precariedade do emprego (quer no que se refere à instabilidade, quer quanto ao baixo nível dos salários) requer, além do mais, o crescimento da produtividade geral da economia e do trabalho em particular».Tambçm se verificou que os trabalhadores por conta de outrem pobres tinham, em grande maioria, trabalho a tempo inteiro. A precariedade deve, portanto, procurar-se prioritariamente no nível de salários.1

Recorda-se ainda que 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social e que pretende reiterar o empenho na solidariedade, na justiça social e no aumento da coesão sensibilizando para as questões da pobreza e da exclusão social na Europa confirmando a pobreza e a exclusão como prejudiciais ao desenvolvimento socioeconómico e, reafirmando a importância da responsabilidade colectiva, envolvendo não apenas órgãos de decisão, mas também actores públicos e privados Por outro lado, a ultima edição do World Competitiveness YearBook do IMD (2009), revela uma ligeira melhoria da posição competitiva de Portugal, mas ainda nos posiciona na 34.ª posição entre os 57 países/regiões analisados. Para esta posição contribui negativamente o desempenho económico (42.º lugar) e a eficácia das empresas (43.º lugar).
Entre as debilidades mais significativas aponta-se a baixa produtividade, o mercado laboral, atitudes e valores e, sobretudo, as práticas de gestão, onde ocupamos a 49.º posição entre 57 países e a resiliência da economia aos ciclos económicos onde ocupamos a 54.ª posição.
O aumento do SMN conduzirá naturalmente ao aumento do custo da unidade de trabalho com impacto significativo na exploração e rentabilidade dos sectores se todas as outras variáveis se mantiverem constantes apesar de alguns investigadores2 sugerirem que o aumento do salário, aumenta a motivação do trabalhador e que pode reflectir-se no aumento da quantidade produzida.

Objectivo do projecto de resolução Com a convicção que é necessário agir em diferentes variáveis para equilibrar o efeito do aumento do custo da unidade de trabalho, neste diploma, propõe-se uma intervenção visando a melhor programação dos dias úteis de trabalho anuais adequando-os à prática de outros países e assim contribuir para aproximar o ambiente económico português de economias mais atractivas e competitivas.
Para atingir este objectivo associado ao desafio de ganhos de produtividade sabemos que diversas intervenções são possíveis, passando contudo todas elas por um compromisso sério de todos, entidades patronais e trabalhadores, com a sociedade. O desafio da competitividade é incontornável no contexto em que vivemos, onde todos os movimentos internacionais, de capitais, de serviços, etc., são no sentido de uma liberalização plena. Urge aprofundar a reflexão sobre as diferenças importantes de produtividade entre empresas.
Assim, o projecto de resolução visa recomendar ao Governo o desenvolvimento de um processo negocial, com as diferentes instituições e agentes envolvidos, que viabilize o consenso em torno de uma intervenção ao 1 Um olhar sobre a pobreza, Gradiva, pag.186 2 Rebitzer and Taylor , 1995 –In Efficiency Wage Theory- ―»on the other hand, employees may voluntarily increase the quantity of labour supplied in response to the additional motivation provided by higher wages »―