15 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010

natural, o médico deve dirigir a sua acção para o bem-estar dos doentes, evitando utilizar meios fúteis de diagnóstico e terapêutica que podem, por si próprios, induzir mais sofrimento, sem que daí advenha qualquer benefício».
A criação, em 2006, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), através do DecretoLei n.º 101/2006, de 6 de Junho, não conseguiu dar o impulso necessário ao nível da prestação de cuidados paliativos. Apesar de aquele diploma reconhecer o direito dos doentes e das suas famílias à prestação dos cuidados paliativos e prever a criação de serviços vocacionados para a prestação de cuidados paliativos, continua a não existir um número suficiente de unidades de cuidados paliativos, nem de equipas intrahospitalares e comunitárias de suporte em cuidados paliativos. O financiamento estabelecido no âmbito da RNCCI para as unidades e equipas de cuidados paliativos é também manifestamente insuficiente. Reduzida é igualmente a autonomia dos serviços, os quais vêem o acesso aos cuidados paliativos por parte dos doentes que assistem, limitado pelas regras demasiado rígidas da RNCCI, regras essas que não têm aplicabilidade neste contexto.
Por outro lado, o acesso aos cuidados paliativos no âmbito da RNCCI é demasiado lento, burocratizado e com demasiadas estruturas de decisão intermédias para quem, como estes doentes, necessita de cuidados prestados com prontidão. Outras lacunas na prestação de cuidados paliativos em Portugal incluem o tratamento inadequado da dor, por recurso insuficiente ao uso de opióides, a escassez de recursos humanos especializados em dor e cuidados paliativos e a ausência de resposta específicas para, nomeadamente, pessoas com doenças do foro neurológico, VIH/Sida e crianças.
Segundo um estudo elaborado pelo Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica Portuguesa, relativo a 2007 (Capelas, M. Cadernos de Saúde 2009; 2(1): 51-57), 62 000 doentes tiveram necessidade de receber cuidados paliativos nesse ano. Segundo o mesmo estudo, para assegurar a satisfação destas necessidades seria preciso, aproximadamente e de acordo com as recomendações internacionais, 1060 camas, 100 equipas de suporte intra-hospitalar e 130 equipas de cuidados paliativos domiciliários.
Os cuidados paliativos são, actualmente, prestados primordialmente a doentes com cancro em fase avançada (representam 87,3% dos 2018 doentes internados em unidades de cuidados paliativos, em 2009).
No entanto, o Programa Nacional de Cuidados Paliativos estima que, só na área da oncologia, cerca de 18 000 doentes podem necessitar, anualmente, de cuidados paliativos. Para além disso, é necessário avançar também para uma prestação mais generalizada destes cuidados, nomeadamente a doentes com patologias do foro neurológico, VIH/SIDA, ou insuficiência cardíaca, pulmonar, renal ou hepática. Trata-se de doentes que apresentam também necessidades de cuidados paliativos, mas que encontram muito mais dificuldades no acesso a esse tipo de cuidados. Também são necessários cuidados paliativos pediátricos, à semelhança do que já existe noutros países, pois as crianças necessitam de cuidados específicos, nomeadamente de recursos clínicos e educacionais adaptados à idade, à capacidade cognitiva e ao seu nível educacional.
Em 31 de Dezembro de 2009 existiam apenas 13 equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos e 118 camas em unidades de cuidados paliativos. Estas representam, respectivamente, 13% e 11% das necessidades estimadas. Mesmo as 237 camas que o Governo pretende atingir, no final de 2010, ficam muito aquém do mínimo aceitável. Em termos financeiros, apenas foi executado 8,1% do orçamento planeado para cuidados paliativos, representando menos de 1% do investimento executado no âmbito da RNCCI em 2009. Na prática tudo isto se traduz na falta de respostas adequadas.
Não existem números disponíveis relativamente às equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos. No entanto, as equipas de cuidados continuados integrados, que prestam todo o tipo de cuidados domiciliários, incluindo os paliativos, cifram-se em apenas 96, um número demasiado reduzido para responder às necessidades actuais de cuidados paliativos. Por outro lado, muitos doentes querem ser cuidados nas suas casas, se possível, até ao momento da morte. Contrastando com esta observação, o local da morte da maior parte dos doentes é o hospital ou o lar. É, por isso, necessário aumentar a oferta de cuidados paliativos em ambulatório ou no domicílio para que, sempre que possível, esta preferência possa ser contemplada.
O tempo de referenciação para internamento nas unidades de cuidados paliativos é de quase um mês, em média, na Região de Lisboa e Vale do Tejo, a qual regista metade dos doentes referenciados para este tipo de unidades. Por outro lado, em 2009 só foram referenciados para unidades de cuidados paliativos 2198 doentes.
Face ao número de potenciais utentes, este número releva uma clara necessidade de investimento na 3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, págs. 327 e 328