Debates Parlamentares - Diário 112, p. 146 (2010-07-06)

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146 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

alargamento da obrigatoriedade, por força da Lei do OE/2009, a todos os serviços integrados da contribuição da entidade patronal fixada em 7,5 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública;  Transferências correntes das Administrações Públicas (+ 466,1 M€ ), aumento explicado sobretudo pelas transferências provenientes do OE. Destaca-se neste âmbito as transferências para o SNS (+ 380,4 M€ , entregues à ACSS para a cobertura dos compromissos decorrentes da celebração de novos contratos-programa com os Hospitais EPE e o financiamento de despesas com a prevenção e combate ao vírus H1N1), a CGA (+ 53,9 M€ ) consequência da actualização das pensões e do aumento do número de novos pensionistas, e, ainda, o IGFIJ (+ 40,0 M€ ) para a cobertura de despesas com a CGA, Segurança Social, Apoio Judiciário e despesas de comunicação (CTT);  Transferências de capital das Administrações Públicas (+802,0 M€), destacam -se as provenientes do OE destinadas aos orçamentos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGFME) no âmbito programa orçamental IIE e do Programa e-escola (422,5 M€) e do IAPMEI (300 M€), também, para o financiamento das medidas do programa IIE.
Realça-se ainda os aspectos mais relevantes que contribuíram negativamente para a evolução da receita deste subsector:  Transferências correntes da União Europeia (- 222,4 M€), decorrente do efeito b ase de 2008, uma vez que o IFAP recebeu o adiantamento da Comissão Europeia na sequência da aprovação dos programas do novo Quadro Comunitário de Apoio (2007-2013) naquele ano;  Taxas, multas e outras penalidades (- 167,6 M€), deveu -se ao menor nível de receita cobrada pelo IGFIJ devido às medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de procedimentos administrativos relacionados com o registo predial e automóvel e outros actos notariais conexos adoptadas em 2009 e à diminuição da receita consignada ao FET, na sequência da modificação legislativa que determinou a redução da percentagem.
Despesa A despesa efectiva consolidada do sector dos SFA cifrou-se nos 25 017,0 M€ evidenciou um crescimento de 4,9% face a 2008, para o qual contribuíram as despesas correntes em 2,9 pp. e as II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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146 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010alargamento da obrigatoriedade, por força da Lei do OE/2009, a todos os serviços integrados da contribuição da entidade patronal fixada em 7,5 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública;  Transferências correntes das Administrações Públicas (+ 466,1 M€ ), aumento explicado sobretudo pelas transferências provenientes do OE. Destaca-se neste âmbito as transferências para o SNS (+ 380,4 M€ , entregues à ACSS para a cobertura dos compromissos decorrentes da celebração de novos contratos-programa com os Hospitais EPE e o financiamento de despesas com a prevenção e combate ao vírus H1N1), a CGA (+ 53,9 M€ ) consequência da actualização das pensões e do aumento do número de novos pensionistas, e, ainda, o IGFIJ (+ 40,0 M€ ) para a cobertura de despesas com a CGA, Segurança Social, Apoio Judiciário e despesas de comunicação (CTT);  Transferências de capital das Administrações Públicas (+802,0 M€), destacam -se as provenientes do OE destinadas aos orçamentos do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (GGFME) no âmbito programa orçamental IIE e do Programa e-escola (422,5 M€) e do IAPMEI (300 M€), também, para o financiamento das medidas do programa IIE.
Realça-se ainda os aspectos mais relevantes que contribuíram negativamente para a evolução da receita deste subsector:  Transferências correntes da União Europeia (- 222,4 M€), decorrente do efeito b ase de 2008, uma vez que o IFAP recebeu o adiantamento da Comissão Europeia na sequência da aprovação dos programas do novo Quadro Comunitário de Apoio (2007-2013) naquele ano;  Taxas, multas e outras penalidades (- 167,6 M€), deveu -se ao menor nível de receita cobrada pelo IGFIJ devido às medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de procedimentos administrativos relacionados com o registo predial e automóvel e outros actos notariais conexos adoptadas em 2009 e à diminuição da receita consignada ao FET, na sequência da modificação legislativa que determinou a redução da percentagem.
Despesa A despesa efectiva consolidada do sector dos SFA cifrou-se nos 25 017,0 M€ evidenciou um crescimento de 4,9% face a 2008, para o qual contribuíram as despesas correntes em 2,9 pp. e as II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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