Debates Parlamentares - Diário 112, p. 41 (2010-07-06)

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41 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

Finanças Públicas em Portugal
42

Conta Geral do Estado de 2009

3.3 Redução dos Prazos de Pagamento A redução dos prazos médios de pagamento por parte das Administrações Públicas foi assumida pelo Governo como um objectivo, visando não só melhorar as práticas de pagamento no sector público, como também minorar o impacto de atrasos de pagamento sobre o sector privado.
QUADRO 9 - Prazos Médios de Pagamento por sector

Em 2008 foi implementado o programa Pagar a Tempo e Horas6 (PTH) e, em 2009, o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado7 (PREDE).
O PREDE definiu a abertura de uma linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores até um valor máximo de 1:250 M€ 8. Deste montante foi utilizado 503,5 M€ , correspondentes à aprovação de candidaturas de 93 municípios. No âmbito deste programa foi ainda criado o Balcão único junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública com o objectivo de assegurar junto dos credores privados dos organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, o pagamento das dívidas solicitadas. No âmbito desta iniciativa foram pagos um total de 18,2 M€ relativos ao Ministério da Defesa: O restante valor (20,4 M€) refere-se à regularização de dívidas dos serviços e organismos dos Ministérios da Cultura, Educação e Presidência do Conselho Ministros aos municípios, através da utilização de reforços orçamentais autorizados.
6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro.
7 Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro.
8 Inclui a parcela de financiamento bancário.
( d i a s )
2008 2009
A d min i s tr aç ão d i re c ta e in d i re c ta d o E s tad o 50 44 do s q u ais : Ho s p i tai s S PA 70 60
A d min i s tr aç ão R e g i o n al 127 93
A d min i s tr ç ão L o c al 77 108
E mp re s as P ú b l i c as 97 81 do s q u ais : Ho s p i tai s E PE 174 126
F o n te : h tt p ://w w w .min -fin an c as .p t/i n f_g e ral /d e faul t_ PP T H .asp
S e c to r
Pr azos mé d i o s de pag ame n to

41 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010Finanças Públicas em Portugal
42Conta Geral do Estado de 20093.3 Redução dos Prazos de Pagamento A redução dos prazos médios de pagamento por parte das Administrações Públicas foi assumida pelo Governo como um objectivo, visando não só melhorar as práticas de pagamento no sector público, como também minorar o impacto de atrasos de pagamento sobre o sector privado.
QUADRO 9 - Prazos Médios de Pagamento por sectorEm 2008 foi implementado o programa Pagar a Tempo e Horas6 (PTH) e, em 2009, o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado7 (PREDE).
O PREDE definiu a abertura de uma linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores até um valor máximo de 1:250 M€ 8. Deste montante foi utilizado 503,5 M€ , correspondentes à aprovação de candidaturas de 93 municípios. No âmbito deste programa foi ainda criado o Balcão único junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública com o objectivo de assegurar junto dos credores privados dos organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, o pagamento das dívidas solicitadas. No âmbito desta iniciativa foram pagos um total de 18,2 M€ relativos ao Ministério da Defesa: O restante valor (20,4 M€) refere-se à regularização de dívidas dos serviços e organismos dos Ministérios da Cultura, Educação e Presidência do Conselho Ministros aos municípios, através da utilização de reforços orçamentais autorizados.
6 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 22 de Fevereiro.
7 Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro.
8 Inclui a parcela de financiamento bancário.
( d i a s )
2008 2009
A d min i s tr aç ão d i re c ta e in d i re c ta d o E s tad o 50 44 do s q u ais : Ho s p i tai s S PA 70 60
A d min i s tr aç ão R e g i o n al 127 93
A d min i s tr ç ão L o c al 77 108
E mp re s as P ú b l i c as 97 81 do s q u ais : Ho s p i tai s E PE 174 126
F o n te : h tt p ://w w w .min -fin an c as .p t/i n f_g e ral /d e faul t_ PP T H .asp
S e c to r
Pr azos mé d i o s de pag ame n to

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