Debates Parlamentares - Diário 112, p. 84 (2010-07-06)

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84 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010

O acréscimo de receita verificado em "Taxas, multas e outras penalidades", deveu-se sobretudo à cobrança registada em Taxas de registo predial (+36,9 M€) e Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas (+10,1 M€): Verifica-se que o baixo nível de execução em "Outras coimas, multas e penalidades diversas" é devido a uma elevada contabilização de restituições (69,4 M€), na sequência dos movimentos contabilísticos inerentes a transições de saldos.
Em referência ao item "Juros - Outros", do capítulo "Rendimentos da propriedade", o aumento verificado na receita, é suportado por uma cobrança, no valor de 12 M€, proveniente de juros de CEDIC.
No capítulo "Transferências correntes", o aumento considerável verificado nos valores provenientes da UE é basicamente resultante das transferências do FSE (aumentaram 45,8 M€, cerca de 91%) e de outros fundos comunitários (registaram um acréscimo de quase 66 M€): O grau de execução de 56,7% verificado na "Venda de bens", no capítulo "Venda de bens e serviços correntes", é resultante, essencialmente, de restituições relacionadas com transições de saldos, envolvendo organismos do ME e do MC, no valor de 2,6 M€ e 2,3 M€, respectivamente: O aumento de cobrança na "Venda de serviços" deveu-se à arrecadação de receita consignada por organismos do M I (+35 M€), resultante da prestação de diversos serviços enquadrados na classificação económica residual deste grupo do capítulo "Venda de bens e serviços correntes".
Em "Outras receitas correntes", é de realçar o item "Outras", cujo valor de receita cobrada se justifica pela recuperação de IV registado por organismos do MDN (47,0 M€), conforme o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que confere a isenção ou restituição do mesmo, às forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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84 | II Série A - Número: 112 | 6 de Julho de 2010O acréscimo de receita verificado em "Taxas, multas e outras penalidades", deveu-se sobretudo à cobrança registada em Taxas de registo predial (+36,9 M€) e Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas (+10,1 M€): Verifica-se que o baixo nível de execução em "Outras coimas, multas e penalidades diversas" é devido a uma elevada contabilização de restituições (69,4 M€), na sequência dos movimentos contabilísticos inerentes a transições de saldos.
Em referência ao item "Juros - Outros", do capítulo "Rendimentos da propriedade", o aumento verificado na receita, é suportado por uma cobrança, no valor de 12 M€, proveniente de juros de CEDIC.
No capítulo "Transferências correntes", o aumento considerável verificado nos valores provenientes da UE é basicamente resultante das transferências do FSE (aumentaram 45,8 M€, cerca de 91%) e de outros fundos comunitários (registaram um acréscimo de quase 66 M€): O grau de execução de 56,7% verificado na "Venda de bens", no capítulo "Venda de bens e serviços correntes", é resultante, essencialmente, de restituições relacionadas com transições de saldos, envolvendo organismos do ME e do MC, no valor de 2,6 M€ e 2,3 M€, respectivamente: O aumento de cobrança na "Venda de serviços" deveu-se à arrecadação de receita consignada por organismos do M I (+35 M€), resultante da prestação de diversos serviços enquadrados na classificação económica residual deste grupo do capítulo "Venda de bens e serviços correntes".
Em "Outras receitas correntes", é de realçar o item "Outras", cujo valor de receita cobrada se justifica pela recuperação de IV registado por organismos do MDN (47,0 M€), conforme o estipulado pelo Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que confere a isenção ou restituição do mesmo, às forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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