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73 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010

Assim sendo, e no sentido de proceder à criação de tribunais de competência especializada para a propriedade intelectual e para a concorrência, regulação e supervisão e também à fixação das respectivas competências, o Governo apresenta as seguintes propostas: Alteração da redacção dos artigos 78.º e 89.º3 e aditamento dos artigos 21.º-A, 89.º-A e 89.º-B, com as epígrafes Regras especiais de competência territorial, Competência e Competência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro4 (texto consolidado5) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, procedendo ainda a uma alteração à organização sistemática deste diploma; Alteração da redacção dos artigos 74.º, 110.º, 121.º e 122.º6 e aditamento do artigo 122.º-A com a epígrafe Competência da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto7 (texto consolidado8) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, procedendo ainda a uma alteração à organização sistemática deste diploma; Alteração da redacção do artigo 229.º9 do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro10 (texto consolidado11) que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; Alteração da redacção do artigo 231.º12 do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril13; Alteração da redacção do artigo 417.º14 do Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro15 (texto consolidado16) que aprovou o Código dos Valores Mobiliários; Alteração da redacção dos artigos 50.º, 52.º, 54.º e 55.º17 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho18, que aprovou o Regime Jurídico da Concorrência; 3http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.docx 4 A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 24 de Agosto, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, (Revogou a presente lei, a qual entra em vigor no 1.º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171.º da referida lei), Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010 e Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro.
5 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj.pdf 6http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_2.docx 7 A Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro; Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro, e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
8 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj2008.pdf 9http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_3.docx 10 O Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro; Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho; Decreto-Lei n.º 250/2000, de 13 de Outubro; Decreto-Lei n.º 285/2001, de 3 de Novembro; Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro, Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro; Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho; Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril; Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro; Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro; Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho; DecretoLei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro, Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho, Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro, Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio, e Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho.
11 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/instcresocfin.pdf 12http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_5.docx 13 O Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-D/98, de 30 de Junho, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3/2002, de 26 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 169/2002, de 25 de Julho, Decreto-Lei n.º 72-A/2003, de 14 de Abril, Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril, Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro, Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006, de 26 de Maio, Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 39/2008, de 23 de Julho, Decreto-Lei n.º 211A/2008, de 3 de Novembro, Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro (que o republica), rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 17/2009, de 3 de Março, Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho e Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio.
14http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_6.docx 15 O Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23-F/99, de 31 de Dezembro e Declaração de Rectificação n.º 1-A/2000, de 10 de Janeiro tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 3B/2000, de 4 de Abril; Decreto-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março; Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.º 107/2003, de 4 de Junho; Decreto-Lei n.º 183/2003, de 19 de Agosto; DecretoLei n.º 66/2004, de 24 de Março; Decreto-Lei n.º 52/2006, de 15 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 21/2006, de 30 de Março; Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro; Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro de 2007, (que o republicou) rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro; Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho; Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto; Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio; Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio, e Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho.
16 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cvmob.pdf 17http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_7.docx Consultar Diário Original