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74 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010
Alteração da redacção dos artigos 40.º e 46.º19 do Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março20 (texto consolidado21) que aprovou o Código da Propriedade Industrial; Alteração da redacção dos artigos 13.º e 116.º22 da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro23, que aprovou a Lei das Comunicações Electrónicas; Alteração da redacção do artigo 38.º24 do Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio25; Alteração da redacção do artigo 94.º26 do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho27; Alteração da redacção do artigo 57.º28 da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho29; Alteração da redacção do artigo 32.º30 da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro31; Revogação dos n.os 4 e 5 do artigo 121.º, n.º 3 do artigo 122.º, do artigo 167.º e 168.º32 da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto33 (texto consolidado34) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Revogação das alíneas f) e h) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 89.º35 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro36 (texto consolidado37) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; Revogação da alínea c) do n.º 2 do artigo 89.º38 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro39 (texto consolidado40) que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e da 18 A Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 219/2006, de 2 de Novembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março e Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
19http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_8.docx 20 O Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro; Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro; Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, e Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
21 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/cpi.pdf 22http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_9.docx 23 A Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho, e Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro.
24http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_10.docx 25 O Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, sofreu as alterações introduzidas pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro.
26http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_11.docx 27 O Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, sofreu as alterações introduzidas pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro.
28http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_12.docx 29 A Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 41/2008, de 4 de Agosto, sofreu as alterações introduzidas pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro.
30http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_13.docx 31 A Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 75/2009, de 12 de Outubro.
32http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_14.docx 33 A Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, sofreu as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro; Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro, e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
34 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj2008.pdf 35http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_15.docx 36 A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 24 de Agosto, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, (Revogou a presente lei, a qual entra em vigor no 1º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171º da referida lei), Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010 e Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro.
37 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj.pdf 38http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_32_XI/Doc_Anexos/Portugal_16.docx 39 A Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, foi rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 24 de Agosto, tendo sofrido as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, (Revogou a presente lei, a qual entra em vigor no 1º dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação, sendo apenas aplicável às comarcas piloto referidas no n.º 1 do artigo 171º da referida lei), Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro com entrada em vigor a 10 de Abril de 2010 e Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de Novembro.
40 http://82.102.24.65/pdfs/codigos/loftj.pdf Consultar Diário Original