92 | II Série A - Número: 006 | 25 de Setembro de 2010

qual se inicia a cobrança das mesmas‖. O PCP, alçm de apresentar estas iniciativas legislativas, promoveu o seu agendamento, o que se revelou fundamental para adiar a entrada em vigor desta nefasta medida para os distritos do Porto, Aveiro, Viana de Castelo e Braga. Assim, não fossem as iniciativas legislativas do PCP e a forte contestação das populações, e muito provavelmente as portagens já estariam a funcionar desde 1 de Julho.
A discussão no parlamento destas duas iniciativas legislativas tornou evidente a confusão e a trapalhada, mas também a injustiça que esta medida representaria para estes distritos que já enfrentam uma grave crise económica e social.
Na discussão destas duas iniciativas, as negociatas entre PS e PSD resultaram na manutenção em vigor do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, cuja revogação o PCP propôs, e que agora permite ao Governo retomar o processo de introdução de portagens nestas SCUT.
Assim, o Governo PS com a resolução do Conselho de Ministros, hoje mesmo publicada, volta a anunciar a intenção de introduzir portagens nestas vias. Desta vez as datas escolhidas são 15 de Outubro para as SCUT do Grande Porto, Costa da Prata e Norte Litoral e 15 de Abril de 2011 para as restantes SCUT do País.
Desta vez, e como resultado do comportamento do PS e PSD, é intenção do Governo estender o que é mau para o litoral norte do País às restantes regiões, de norte a sul do País, de Chaves, Vila Real, Lamego e Viseu até Covilhã, Castelo Branco, Santarém e Faro, pondo em causa o seu desenvolvimento e agravando as assimetrias regionais e a injustiça social.
Além de anunciar a intenção de introduzir portagens nestas vias, o Governo anuncia um complexo esquema de descontos, que apenas visa atirar areia aos olhos dos utentes, uma vez que se revela claramente insuficiente e limitado no tempo.
Mais importa referir que os anunciados descontos tornam obrigatório o uso dos dispositivos electrónicos de matrícula (Chips) ou em alternativa a Via Verde, que é também ele um dispositivo electrónico de matrícula, o que contraria a vontade da alteração legislativa produzida na Assembleia da República e todo o discurso do PSD contra a obrigatoriedade destes dispositivos.
Acresce ainda que subsistem enormes dúvidas quanto às formas de pagamento dos utentes que não queiram utilizar estes dispositivos electrónicos de matrícula. Na verdade, estando estipulada a possibilidade do pós-pagamento, ninguém sabe como fazê-lo e tudo indica, de acordo com as notícias vindas na comunicação social, que esse pagamento acarretará custos administrativos para os utilizadores, o que na prática significa, mais uma vez, a obrigatoriedade dos dispositivos electrónicos de matrícula.
Mas a razão de fundo, que leva o PCP apresentar o presente projecto de lei que visa revogar o Decreto-Lei n.º 67-A/2010 que introduz as portagens nestas SCUT prende-se com o facto de não existirem alternativas a estas vias, de tal medida acarretar graves consequências económicas e sociais e o facto de o rendimento per capita da quase totalidade dos concelhos servidos por estas infra-estruturas estar abaixo da média nacional.
A introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, além de violar o programa do Governo, é uma injustiça que terá consequências sociais e económicas gravosas para estes distritos.
O programa de Governo diz, na sua página 26, que: ―Quanto ás SCUT, deverão permanecer como vias sem portagens, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação: i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional — e ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.
Ora, como é do conhecimento da generalidade dos portugueses, os distritos do Porto, Viana do Castelo, Braga e Aveiro vivem uma grave crise económica, repetindo-se diariamente notícias de encerramentos de empresas e de problemas sociais.
Na verdade, a pobreza que cresce, juntamente com o crescimento do desemprego, é um problema que assume uma dimensão preocupante.
Mas, mesmo não tendo em conta esta realidade, os dados estatísticos já revelam que o ganho médio dos trabalhadores de 19 dos 21 concelhos servidos pela SCUT Norte Litoral são abaixo da média nacional e que a taxa de desemprego é superior à média nacional. Importa lembrar que o Vale do Sousa e Baixo Tâmega, servidos pela A41 e A42, constituem uma das sub-regiões mais pobres de toda a União Europeia.