15 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010

f) A evolução da tributação a médio prazo, incluindo as projecções das receitas para os próximos três anos; g) As medidas de reforço da competitividade fiscal das empresas portuguesas; h) Valor dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e dos benefícios fiscais à internacionalização previstos no Código Fiscal do Investimento e no Estatuto dos Benefícios Fiscais.‖

x. De acordo com a nota técnica, o Projecto de Lei n.º 269/XI (1.ª) não implicará qualquer aumento de encargos para o Estado, pelo menos em termos de custos directos.
xi. Mais considerações são referidas na Nota Técnica, anexada ao presente parecer.

II — Opinião do Relator

xii. O Relator exime-se de manifestar a sua opinião política nesta sede, que ç de ―elaboração facultativa‖, nos termos do n.º 3, do artigo 137.º, do Regimento da Assembleia da República.
xiii. Sem embargo do refendo, o Deputado relator subscreve os comentários constantes na Nota Técnica em anexo, designadamente quanto à possível data da realização do debate proposto, pois na iniciativa só consta o prazo limite para entrega do relatório informativo do Governo, até 15 de Junho, dia no qual termina o período normal de funcionamento da AR, de acordo com o artigo 49.° do Regimento2.
xiv. Com efeito, se é certo que este período tem vindo a ser alargado, trata-se de uma fase da sessão legislativa com agendas normalmente carregadas, pelo que haverá que observar o calendário e tempos regimentais para conseguir apreciar o relatório, bem como no agendamento do debate em plenário.

III — Conclusões

xv. A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projecto de Lei n.° 269/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.

Assembleia da República, 26 de Julho de 2010.
O Deputado Relator, Paulo Mota Pinto — O Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

IV — Anexos

1 — Nota técnica

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 269/XI (1.ª) (CDS-PP) Alteração à Lei Geral Tributária que cria um Debate sobre a Orientação da Política Fiscal Data de Admissão: 19 de Maio de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª)
1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm 2 http://www.parlamento.pt/Leaislacao/Documents/Legislacao Anotada/ReqimentoAR Simples.pdf