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177 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

cartões.
4 - [Revogado].
5 - [»].
6 - [»].

Artigo 63.º-B [»]

1 - [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social. 2 - [»].
3 - [»].
4 - [»].
5 - [»].
6 - [»].
7 - [»].