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60 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010

«Artigo 14.º Receitas do sistema

1 - [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) As receitas referentes aos n.ºs 3 e 4 do artigo 11.º; i) [Anterior alínea h)].

2 - [»]. 3 - Transferências do Orçamento de Estado para financiar o pagamento dos salários intercalares previstos no artigo 98.º-N do Código do Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro.
4 - [»].»