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142 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Quadro IV.1.37. Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos D e s i g n a ç ã o 2 0 0 9 ( C G E ) 2 0 1 0 ( E ) 2011 2 0 1 0 / 2 0 0 9 2 0 1 1 / 2 0 1 0
1 . R E C E I T A S C O R R E N T E S 2 3 . 1 2 3 , 6 2 3 . 5 7 7 , 9 2 3 . 1 3 4 , 6 2 , 0 - 1 , 9
1 . 1 . Im p o s t o s d i r e c t o s 2 4 , 3 2 0 , 5 2 0 , 8 - 1 5 , 9 1 , 7
1 . 2 . Im p o s t o s i n d i r e c t o s 3 5 7 , 2 3 9 7 , 8 4 0 1 , 2 1 1 , 4 0 , 8
1 . 3 . C o n t r i b u i ç õ e s p / S e g . S o c i a l , C G A e A D S E 3 . 7 9 7 , 2 4 . 2 7 4 , 6 4 . 1 7 9 , 7 1 2 , 6 - 2 , 2
1 . 4 . O u t r a s r e c e i t a s c o r r e n t e s 1 8 . 9 4 4 , 9 1 8 . 8 8 5 , 1 1 8 . 5 3 2 , 9 - 0 , 3 - 1 , 9 ( d a s q u a i s : t r a n s f . d e o u t r o s s u b s e c t o r e s ) 1 4 . 9 6 9 , 5 1 5 . 7 0 7 , 6 1 5 . 3 1 7 , 6 4 , 9 - 2 , 5
2 . D E S P E S A S C O R R E N T E S 2 2 . 7 7 1 , 4 2 3 . 2 0 7 , 7 2 2 . 3 7 5 , 4 1 , 9 - 3 , 6
2 . 1 . C o n s u m o p ú b l i c o 1 1 . 4 9 6 , 3 1 2 . 2 7 0 , 5 1 1 . 2 1 4 , 6 6 , 7 - 8 , 6 d o q u a l : P e s s o a l 3 . 2 7 7 , 1 3 . 3 6 0 , 4 3 . 0 6 9 , 2 2 , 5 - 8 , 7 B e n s S e r v i ç o s e O u tr a s D e s p e s a s C o r r e n te s 8 . 2 1 9 , 3 8 . 9 1 0 , 1 8 . 1 4 5 , 4 8 , 4 - 8 , 6
2 . 2 . S u b s íd i o s 1 . 2 1 7 , 2 6 1 8 , 5 6 5 6 , 7 - 4 9 , 2 6 , 2
2 . 3 . J u r o s d a d ív i d a 1 1 , 3 1 5 , 2 1 5 , 2 3 4 , 4 0 , 2
2 . 4 . T r a n s f e r ê n c i a s C o r r e n t e s 1 0 . 0 4 6 , 6 1 0 . 3 0 3 , 6 1 0 . 4 8 8 , 9 2 , 6 1 , 8 ( d a s q u a i s : tr a n s f . p a r a o u tr o s s u b s e c to r e s ) 8 9 9 , 6 8 9 0 , 9 8 8 8 , 2 - 1 , 0 - 0 , 3
3 . S A L D O C O R R E N T E 3 5 2 , 1 3 7 0 , 2 7 5 9 , 2 5 , 1 1 0 5 , 1
4 . R E C E I T A S D E C A P I T A L 2 . 5 2 1 , 4 3 . 1 9 8 , 4 1 . 5 4 1 , 6 2 6 , 8 - 5 1 , 8 ( d a s q u a i s : tr a n s f e r ê n c i a s d e o u tr o s s u b s e c to r e s ) 1 . 4 6 7 , 1 7 2 5 , 8 4 4 5 , 8 - 5 0 , 5 - 3 8 , 6
5 . D E S P E S A S D E C A P I T A L 2 . 2 4 5 , 6 1 . 1 6 3 , 9 1 . 4 0 2 , 8 - 4 8 , 2 2 0 , 5
5 . 1 . In v e s t i m e n t o s 3 5 3 , 6 4 3 4 , 1 5 3 9 , 9 2 2 , 8 2 4 , 4
5 . 2 . T r a n s f e r ê n c i a s d e C a p i t a l 1 . 6 2 5 , 6 6 7 2 , 5 8 2 5 , 0 - 5 8 , 6 2 2 , 7 ( d a s q u a i s : tr a n s f . p a r a o u tr o s s u b s e c to r e s ) 2 0 2 , 1 1 2 7 , 2 1 2 9 , 3 - 3 7 , 0 1 , 6
5 . 3 . O u t r a s d e s p e s a s d e c a p i t a l 2 6 6 , 4 5 7 , 4 3 7 , 9 - 7 8 , 5 - 3 3 , 9
6 . S A L D O G L O B A L 6 2 8 , 0 2 . 4 0 4 , 7 8 9 8 , 0 ( e m p e r c e n ta g e m d o P IB ) 0 , 4 % 1 , 4 % 0 , 5 %
7 . S A L D O P R I M Á R I O 6 3 9 , 2 2 . 4 1 9 , 8 9 1 3 , 2 ( e m p e r c e n t a g e m d o P IB ) 0 , 4 % 1 , 4 % 0 , 5 %
8 . A C T I V O S F I N A N C E I R O S L Í Q U I D O S D E R E E M B O L S O S 4 4 9 , 8 9 1 9 , 4 6 6 5 , 8
9 . S A L D O G L O B A L I N C L U I N D O A C T I V O S F I N A N C E I R O S 1 7 8 , 2 1 . 4 8 5 , 2 2 3 2 , 2 ( e m p e r c e n t a g e m d o P IB ) 0 , 1 % 0 , 9 % 0 , 1 % Nota: Os dados incluem o Fundo de Regularização da Dívida Pública, excluindo a transferência do Orçamento do Estado e a sua respectiva aplicação financeira.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública

IV.1.7. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local Administração Local Na óptica da contabilidade pública estima-se que a execução orçamental do Subsector da Administração Local registe, em 2010, uma redução do défice de 0,3 pontos percentuais do PIB. Para este resultado concorre a estimativa de crescimento da receita efectiva em 0,1 p.p. do PIB e a diminuição, em 0,3 p.p do PIB, da despesa efectiva. A estimativa de redução do défice orçamental em 2010 é explicada, em grande medida, pelo efeito em 2009 do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado (PREDE), destinado ao pagamento de despesas de anos anteriores e pela aplicação, a partir do segundo semestre de 2010, da Lei 12-A/2010 de 30 de Junho, a qual aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental. A aplicação da redução das transferências às Autarquias Locais, a par da imposição de novos limites ao endividamento dos municípios, mais concretamente, a impossibilidade destes poderem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido, justificam uma estimativa de despesa para 2010 em linha com os objectivos