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137 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

Quadro IV.1.35. Despesa Fiscal em IA/ISV (milhões de euros) C ó d i g o B e n e f í c i o f i s c a l D i p l o m a 2008 2009 2 0 1 0 ( e ) 2 0 1 1 ( p )
D F . 3 . A . 0 0 1 D e f ic ie n t e s d a s F o r ç a s A r m a d a s D L n . º 4 3 / 7 6 , d e 2 0 d e J a n e ir o 0 , 4
0 , 3 0 , 4 0 , 3
D F . 3 . A . 0 0 4
C id a d ã o s d e n a c io n a lid a d e d a U E q u e t e n h a m r e s id id o e e x e r c id o u m a a c t iv id a d e p r o f is s io n a l n u m p a ís t e r c e ir o d u r a n t e p e lo m e n o s 2 4 m e s e s e t r a n s f ir a m a r e s id ê n c ia p a r a P o r t u g a l
D L n . º 4 7 1 / 8 8 , d e 2 2 d e D e z e m b r o / A r t ig o 5 8 . º d o C IS V
2 7 , 0 2 8 , 1
D F . 3 . A . 0 2 0
C id a d ã o s q u e t e n h a m r e s id id o n a U E d u r a n t e p e lo m e n o s 1 8 5 d ia s p o r a n o c iv il e t r a n s f ir a m a r e s id ê n c ia p a r a P o r t u g a l
D L n . º 2 6 4 / 9 3 , d e 3 0 d e J u lh o / A r t ig o 5 8 . º d o C IS V
D F . 3 . A . 0 0 5
D e f ic ie n t e s m o t o r e s c o m u m g r a u d e in c a p a c id a d e ig u a l o u s u p e r io r a 6 0 % , m u lt id e f ic ie n t e s p r o f u n d o s c o m g r a u d e in c a p a c id a d e s u p e r io r a 9 0 % e in v is u a is c o m u m g r a u d e in c a p a c id a d e ig u a l o u s u p e r io r a 9 5 %
D L n . º 1 0 3 - A / 9 0 , d e 2 2 d e M a r ç o , c o m a s a lt e r a ç õ e s in t r o d u z id a s p e lo D L n . º 2 5 9 / 9 3 , d e 2 2 d e J u lh o e p e la L e i n . º 3 B / 2 0 0 0 , d e 4 d e A b r il / A r t ig o 5 4 . º d o C IS V
7 , 0 6 , 1 7 , 0 7 , 5
D F . 3 . A . 0 1 9
F u n c io n á r io s d ip lo m á t ic o s e c o n s u la r e s p o r t u g u e s e s e e q u ip a r a d o s q u e r e g r e s s e m a P o r t u g a l a p ó s c e s s a ç ã o d a s f u n ç õ e s D L n . º 5 6 / 9 3 , d e 1 d e M a r ç o / A r t ig o 3 6 . º d o C IS V
1 , 1 1 , 4 0 , 8 0 , 8
D F . 3 . A . 0 1 1 T á x is
A r t ig o 8 . º D L n . º 4 0 / 9 3 , d e 1 8 d e F e v e r e ir o / A r t ig o 5 3 . º d o C IS V
5 , 1 5 , 5 5 , 7 5 , 9
D F . 3 . A . 0 1 2
A r t º 9 º - A u t o m ó v e is a n t ig o s f a b r ic a d o s h á m a is d e 3 0 a n o s e c la s s if ic a d o s c o m o a n t ig o s p e lo C lu b e P o r t u g u ê s d e A u t o m ó v e is A n t ig o s
D L n . º 4 0 / 9 3 , d e 1 8 d e F e v e r e ir o 0 , 5 0 , 4 0 , 0 0 , 0
D F . 3 . A . 0 1 3
A r t º 1 º , n . º 1 3 - A u t o m ó v e is lig e ir o s c o m m o t o r h íb r id o
D L n . º 4 0 / 9 3 , d e 1 8 d e F e v e r e ir o / A r t ig o 8 . º , n . º 1 , a lín e a c ) d o C IS V
- - 0 , 0 0 , 0
D F . 3 . A . 0 2 1 In s t it u iç õ e s d e U t ilid a d e P ú b lic a
L e i n . º 1 5 1 / 9 9 , d e 1 4 d e S e t e m b r o / A r t ig o 5 2 . º d o C IS V
3 , 9 2 , 7 2 , 8 3 , 1
D F . 3 . A . 0 2 2
P e s s o a s q u e a d q u ir a m u m v e íc u lo n o v o e m t r o c a d e u m v e íc u lo a b a t id o e m f im d e v id a – A B A T E S
D L n . º 2 9 2 - A / 2 0 0 0 , d e 1 5 d e N o v e m b r o 4 4 , 8 5 1 , 3 4 0 , 0 5 , 0
D F . 3 . A . 0 2 3 R e d u ç ã o p o r e m is s ã o d e p a r t íc u la s A r t ig o 7 . º , n º 3 , d o C IS V 4 7 , 4 - - 0 , 0
D F . 3 . A . 0 2 4 A lu g u e r d e v e íc u lo s s e m c o n d u t o r A r t ig o 5 3 º , d o C IS V 3 , 4 2 , 0 2 , 0 2 , 1
D F . 3 . A . 0 9 9 ? O u t r o s b e n e f íc io s 6 , 8 7 , 1 6 , 1 6 , 1
T o t a l 1 4 3 , 8 1 0 5 , 1 9 1 , 8 5 8 , 9
2 3 , 4 2 8 , 3 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Em 2011 prevê-se que a despesa fiscal relativa ao incentivo ao abate de veículos em fim de vida diminua para 5 milhões de euros, em virtude da sua aplicação apenas às aquisições de veículos novos com emissões reduzidas.

Imposto do Selo – IS No Orçamento de Estado para 2008, apresentou-se pela primeira vez, a despesa fiscal em sede de Imposto do Selo. Esta quantificação não está, contudo, isenta de dificuldades, por falta de elementos declarativos suficientes. No entanto, apresentam-se novos valores constantes do seguinte quadro discriminativo: