250 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

implementação do processo de contratualização das Obrigações de Serviço Público de transporte de passageiros, bem como a revisão do enquadramento do sistema de passes e repartição da respectiva receita pelos operadores. Destaque-se igualmente a implementação do projecto de expansão da bilhética sem contacto a todos operadores públicos e privados de transporte público colectivo de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa, que será concluído em 2011.
Outro grande objectivo prende-se com a melhoria da governação do sector dos transportes públicos de passageiros e mercadorias. Neste âmbito, serão prosseguidas as seguintes orientações específicas:  Adoptar um novo paradigma de concepção e gestão das políticas que abandone o modelo da gestão eminentemente modal para um paradigma de gestão sistémica, com o objectivo de proporcionar melhores acessibilidades e melhor mobilidade de pessoas e mercadorias;  Promover a sustentabilidade económica e financeira das empresas do sector (públicas e privadas) através de uma gestão eficiente das empresas públicas e de um sistema racional e eficiente de compensação das Obrigações de Serviço Público (OSP);  Aprofundar a racionalidade na administração directa e no sector empresarial do Estado no domínio dos Transportes, estudando a possibilidade de melhorar a integração de estruturas onde seja possível obter sinergias;  Melhorar a articulação entre os diversos operadores de transporte público de Lisboa e do Porto ao nível da oferta de serviços de transporte, a fim de permitir uma maior integração das redes e a prestação de um melhor serviço de transporte público;  Adequar as diferentes redes e serviços à procura presente e potencial, tendo em conta (i) as necessidades decorrentes do serviço público que o sistema de transportes assegura e (ii) a configuração de redes e serviços de transportes modernos e eficientes com capacidade de contribuir positivamente para as necessidades da competitividade da economia portuguesa e da sustentabilidade económica, social e ambiental da trajectória nacional de desenvolvimento;  Clarificar o dispositivo de regulação do sector.
Na concretização destas orientações específicas o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) deve apresentar ao Governo, até ao final do primeiro trimestre de 2011, propostas de medidas tendentes à diversificação das fontes de financiamento das subvenções públicas destinadas a remunerar os operadores pelo cumprimento de OSP de transportes públicos colectivos de passageiros.
O Governo promoverá os processos necessários à concretização das seguintes medidas: extinção do GABLOGIS – Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, assumindo o IMTT todas as competências atribuídas a este organismo; extinção do Gabinete do Metro Sul do Tejo, sendo as respectivas competências assumidas pela AMTL, REFER e IMTT; extinção da RAVE – Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. por incorporação na REFER, que assumirá o seu objecto social; preparação de uma solução de extinção e integração da Metro Mondego, S.A. na REFER que salvaguarde a promoção do seu objecto social; conclusão do processo de fusão entre as sociedades TRANSTEJO – Transportes do Tejo, S. A. e SOFLUSA – Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.
Ainda no sentido de melhorar a governação e eficiência das empresas públicas do sector dos transportes, o Governo implementará soluções adequadas à articulação da gestão das empresas de transportes de Lisboa e do Porto (CARRIS e Metro de Lisboa; STCP e Metro do Porto). As soluções a adoptar deverão permitir a obtenção de sinergias ao nível das estruturas de gestão e operação das empresas, redução de custos operacionais e uma maior racionalidade na oferta de serviços.