Debates Parlamentares - Diário 017, p. 93 (2010-10-16)

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93 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

4. Definição de novas categorias de bens e serviços a abranger por AQ.

III.3.3.1. Adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas Actualmente, há a registar a adesão voluntária ao SNCP de 288 entidades, fundamentalmente da Administração Local, mas também do Sector Empresarial do Estado (SEE) e da Administração Regional. Quadro III.3.2. Adesão Voluntária ao Sistema Nacional de Compras Públicas

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
É de referir que o nível da adesão ao SNCP de entidades compradoras voluntárias tem vindo a aumentar (no início de 2010 tinham aderido cerca de 200 entidades), sendo que as entidades podem assim usufruir das mesmas condições dos organismos da administração central do Estado nas compras de bens e serviços.

III.3.3.2. Compras Públicas: Contributo para a Redução da Despesa Pública e para a Modernização da Administração Pública A ANCP encontra-se, actualmente, a desenvolver um plano de renovação dos AQ, bem como a alargar o respectivo âmbito, isto é, o número de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública abrangidas por AQ, que define condições técnicas mínimas e preços máximos. Este trabalho, vem no seguimento da concretização do plano de lançamento de concursos para a celebração de AQ, que permite abranger 16 rubricas de despesa pública em compras de bens e serviços, o dobro das categorias anteriormente cobertas por contratos públicos de aprovisionamento, cobrindo um valor de despesa pública estimada em cerca de 1.000 milhões de euros, e inclui 269 fornecedores habilitados a fornecer ao Estado, 68% dos quais são pequenas e médias empresas (183 empresas). N ú m e r o
d e E n t i d a d e s
A d m in is t r a ç ã o A u t ó n o m a 27
A u t a r q u ia s L o c a is 185
O u t r a s P e s s o a s C o le c t iv a s 6
S e c t o r E m p r e s a r ia l d o E s t a d o 43
S e c t o r E m p r e s a r ia l L o c a l 27
T o t a l 288
E n t i d a d e s Co m p r a d o r a s V o l u n t á r i a s Ad e r e n t e s

93 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 20104. Definição de novas categorias de bens e serviços a abranger por AQ.III.3.3.1. Adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas Actualmente, há a registar a adesão voluntária ao SNCP de 288 entidades, fundamentalmente da Administração Local, mas também do Sector Empresarial do Estado (SEE) e da Administração Regional. Quadro III.3.2. Adesão Voluntária ao Sistema Nacional de Compras PúblicasFonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
É de referir que o nível da adesão ao SNCP de entidades compradoras voluntárias tem vindo a aumentar (no início de 2010 tinham aderido cerca de 200 entidades), sendo que as entidades podem assim usufruir das mesmas condições dos organismos da administração central do Estado nas compras de bens e serviços.III.3.3.2. Compras Públicas: Contributo para a Redução da Despesa Pública e para a Modernização da Administração Pública A ANCP encontra-se, actualmente, a desenvolver um plano de renovação dos AQ, bem como a alargar o respectivo âmbito, isto é, o número de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública abrangidas por AQ, que define condições técnicas mínimas e preços máximos. Este trabalho, vem no seguimento da concretização do plano de lançamento de concursos para a celebração de AQ, que permite abranger 16 rubricas de despesa pública em compras de bens e serviços, o dobro das categorias anteriormente cobertas por contratos públicos de aprovisionamento, cobrindo um valor de despesa pública estimada em cerca de 1.000 milhões de euros, e inclui 269 fornecedores habilitados a fornecer ao Estado, 68% dos quais são pequenas e médias empresas (183 empresas). N ú m e r o
d e E n t i d a d e s
A d m in is t r a ç ã o A u t ó n o m a 27
A u t a r q u ia s L o c a is 185
O u t r a s P e s s o a s C o le c t iv a s 6
S e c t o r E m p r e s a r ia l d o E s t a d o 43
S e c t o r E m p r e s a r ia l L o c a l 27
T o t a l 288
E n t i d a d e s Co m p r a d o r a s V o l u n t á r i a s Ad e r e n t e s

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