O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Quadro 27: Principais Medidas de Consolidação Orçamental

I.4 – Normas fiscais e orçamentais da proposta de lei I.4.1 – Normas Orçamentais A Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) contempla um conjunto de normas com incidência orçamental, das quais se destacam:

Consultar Diário Original