30 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011

determina a publicação do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril1, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 206/85, de 28 de Junho2 (―Dá nova redacção ao artigo 10.ª do Decreto-Lei n.ª 149/83, de 5 de Abril‖), pelo Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Outubro (―Altera o artigo 17.ª do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril‖), e pelo Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março3 (―Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos põblicos‖), que definiu o regime jurídico dos arquivos distritais e bibliotecas públicas, então sob a alçada do Instituto Português do Património Cultural. Apesar disso, alguns municípios desenvolvem o seu próprio serviço de bibliotecas (Lisboa e Porto têm-no desde finais do século XIX), introduzindo o serviço de bibliotecas itinerantes ou móveis.
A ideia de uma rede nacional de bibliotecas públicas, articulada com uma política nacional de leitura pública, assente numa rede de bibliotecas municipais, será lançada a 11 de Março de 19864, por Despacho da então Secretária de Estado da Cultura Teresa Gouveia e consubstanciada no Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março5, que institui um programa de cooperação entre o Ministério da Educação e Cultura, através do então Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, e os municípios, para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais. Este programa de cooperação será desenvolvido de acordo com o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro6, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio7, e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro8, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurisectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes. Com o desenvolvimento da própria noção de biblioteca pública, nomeadamente a estabelecida no Manifesto da IFLA/Unesco de 19949, esse projecto sofrerá, naturalmente, uma reflexão contida no Relatório sobre as Bibliotecas Públicas em Portugal10, datado de 1996.
De facto, o projecto desenvolvido sob a alçada da actual Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas11 (DGLB) tem como objectivo a definição de programas de acção e medidas concretas para o desenvolvimento das Bibliotecas Públicas em Portugal12, com a finalidade de dotar todos os concelhos do país de uma biblioteca pública, participando financeiramente até 50% dos custos de obra de construção civil, mobiliário, equipamento, meios informáticos e fundos documentais. De 1987 a 2010, foram já apoiados 261 municípios através do Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais13 da DGLB, que estabelece princípios gerais a observar na criação de bibliotecas públicas enquanto locais privilegiados de acesso ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação.
Para além de apoio financeiro, a DGLB disponibiliza igualmente apoio técnico aos municípios, mediante o acompanhamento da criação, instalação e desenvolvimento de serviços da biblioteca, sendo o Programa de Apoio responsável pela indicação das características físicas — espaciais e funcionais — dos edifícios, assim como o quadro de pessoal, o equipamento e o fundo documental mínimos de que as bibliotecas deverão estar dotadas. No programa estabelecem-se três tipos de biblioteca, em função do número de habitantes de cada concelho: BM 1, para concelhos com menos de 20 000 habitantes; BM 2, referente a concelhos com uma população de entre 20 000 e 50 000 habitantes; e BM 3 para concelhos com mais de 50 000 habitantes.
Os municípios, por seu turno, têm desenvolvido as suas próprias redes internas nos concelhos, com o serviço ―bibliomóvel‖, na verdade uma pequena biblioteca itinerante, destinada a localidades mais afastadas 1 http://dre.pt/pdf1s/1983/04/07800/11501152.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/1985/06/14400/17161716.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2004/03/053A00/11611162.pdf 4 http://www.apbad.pt/Downloads/Comemoracao20anosRNBP.pdf 5 http://dre.pt/pdf1sdip/1987/03/05800/09990999.pdf 6 http://dre.pt/pdf1sdip/1987/12/29500/43954398.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/1990/05/11300/22532253.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/12/284A00/80418041.pdf 9 http://archive.ifla.org/VII/s8/unesco/port.htm 10http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/424/1/Relat%C3%B3rio%20Leitura%20P%C3%BAblica%201996.pdf 11 http://www.iplb.pt/sites/DGLB/Portugues/Paginas/home.aspx 12 http://rcbp.dglb.pt/pt/Bibliotecas/Paginas/default.aspx 13 http://rcbp.dglb.pt/pt/Bibliotecas/Documents/Doc01_Programa%20de%20Apoio2009.pdf