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27 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011

para a consolidação da Rede Nacional de Bibliotecas Põblicas‖ -, o ―Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais da DGLB estabelece princípios gerais a observar na criação de bibliotecas públicas — tal como hoje as entendemos e de acordo com o Manifesto da UNESCO — enquanto locais privilegiados de acesso ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação.
Para além de apoio financeiro, a DGLB disponibiliza igualmente apoio técnico aos municípios, mediante o acompanhamento da criação, instalação e desenvolvimento de serviços da biblioteca.
O referido Programa de Apoio indica as características físicas — espaciais e funcionais — dos edifícios, assim como o quadro de pessoal, o equipamento e o fundo documental mínimos de que as bibliotecas deverão estar dotadas.
No programa estabelecem-se três tipos de biblioteca, em função do número de habitantes de cada concelho: BM 1, para concelhos com menos de 20 000 habitantes; BM 2, referente a concelhos com uma população de entre 20 000 e 50 000 habitantes; e BM 3 para concelhos com mais de 50 000 habitantes.‖ O Programa de apoio ás bibliotecas municipais, alçm de ter operado ―uma verdadeira revolução silenciosa no panorama cultural português no tecido sociocultural português‖ que este Projecto de Lei lhe reconhece, tem vindo a desenvolver-se de forma consensual entre as administrações central e local.
O projecto de lei agora apresentado determina que a administração central proceda em sentido inverso, isto é, impondo normas para a criação de novas bibliotecas e para o funcionamento das já existentes, não obstante afirmar a independência nesta matéria dos responsáveis locais e das associações de cidadãos

Parte II – Opinião da Relatora

Nos termos regimentais, a Relatora reserva para o debate a expressão da sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.

Parte III – Parecer

Nestes termos, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o Projecto de Lei n.º 468/XI (2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Parte IV – Anexos

É anexo a este parecer a Nota Técnica elaborada pelos serviços pela Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011.
A Deputada Relatora, Teresa Caeiro — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 468/XI (2.ª) (BE) Cria a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas Data de Admissão: 16 de Dezembro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (13.ª)