40 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA RECEPÇÃO DAS EMISSÕES DA RTP NA GALIZA

A adopção da Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Março de 2010 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos EstadosMembros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») estabelece no considerando 2.º que "graças às diferentes tecnologias, os serviços de comunicação social audiovisual transfronteiriços constituem um dos meios para prosseguir os objectivos da União".
Este é um objectivo que podem cumprir as televisões e rádios nos territórios transfronteiriços dentro da União Europeia, especialmente quando existe uma língua comum ou proximidade linguística.
Estas disposições são reconhecidas por instrumentos internacionais tais como o Convénio Europeu sobre Televisão Transfronteiriça do 5 de Maio de 1989, e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, do Conselho de Europa, nos quais as partes "comprometem-se a garantir a liberdade de recepção directa das emissões de rádio e televisão dos países vizinhos numa língua falada de maneira idêntica ou parecida a uma língua regional ou minoritária‖ e a ―velar para que não se imponha nenhuma restrição à liberdade de expressão e à livre circulação de informação numa língua falada de maneira idêntica ou parecida a uma língua regional ou minoritária".
Sucede que, apesar destas duas Convenções Internacionais, a Galiza, que com Portugal partilha o espaço cultural e linguístico do galaico-português, ainda não tem acesso às emissões de televisão portuguesa.
A televisão é um espaço fundamental de divulgação e de promoção da cultura e da língua. Para além da vertente cultural, a língua representa ainda um importante potencial económico, na medida em que propicia a existência de um espaço comum, de desenvolvimento e partilha de recursos não só a nível cultural, como social e económico.
A aplicação das directivas internacionais sobre as emissões televisivas transfronteiriças, e nomeadamente no que se refere à cooperação com a Galiza, vai ao encontro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 de 16 de Julho sobre ―o valor da língua portuguesa como vector de desenvolvimento‖ que convoca o papel da concessionária do serviço público de televisão na prossecução desse objectivo e que define como princípios para a promoção da língua portuguesa o ―reforço, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo através da promoção da língua portuguesa e da transmissão de uma imagem contemporànea do país‖ e a ―promoção do desenvolvimento económico atravçs da exploração das potencialidades associadas á língua portuguesa, como instrumento de comçrcio e negócios‖.
A ligação de Portugal, em especial do Norte de Portugal, à Galiza, deve ser encorajada, na perspectiva de uma maior aproximação cultural, social, linguística e económica, entre outros, e a televisão pública pode e deve desempenhar um papel determinante nesta aproximação.
É precisamente neste sentido que vão as diversas iniciativas nos Parlamentos galego e espanhol, e a acção de movimentos sociais que têm instado o Governo de Galiza e o Governo espanhol a desenvolverem com Portugal uma verdadeira cooperação transfronteiriça no campo televisivo.
O Estado português deve também empenhar-se activamente nesta cooperação e desenvolver todos os seus melhores esforços, junto das organizações competentes, incluindo galegas e do Estado Espanhol, bem como a nível europeu, para que as emissões televisivas portuguesas possam ser acessíveis na Galiza.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Desenvolva todos os seus melhores esforços junto das instituições galegas e do Estado espanhol para a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza, como potenciadoras do espaço cultural comum galaico-português.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã —