22 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011

Neste contexto, propõem conselhos de administração de três a cinco membros, bem como um órgão fiscalizador unipessoal ou, em casos excepcionais, com um limite de três elementos.
No que concerne às remunerações dos órgãos gestionários, defendem que os mesmos devem ser fixados de acordo com critérios objectivos, elencando, mais uma vez, as recomendações da CMVM quanto às remunerações dos gestores públicos. Preconizam, igualmente, a existência de tabelas com limites máximos de remuneração.
Salientam, ainda, a necessidade de uma total transparência nas diversas componentes das remunerações dos administradores, devendo ser publicitados os valores por estes recebidos a título de despesas de representação, remunerações complementares, prémios variáveis e outros. Nesta sede defendem, igualmente, a erradicação do direito à utilização dos cartões de crédito.
Ainda quanto à racionalização de custos, defendem que as viaturas dos administradores não devem exceder os 40 000 €, valor a partir do qual a administração fiscal aplica a tributação autónoma ás viaturas.

Quanto à supervisão operacional: Considerando a necessidade de garantir a representação e acompanhamento das tutelas, sectorial e financeira, pelo que propõem a constituição de uma comissão de supervisão do sector empresarial público, funcionalmente dependente da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, composta por um membro indicado pelo Tribunal de Contas, um membro indicado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e um membro por cada tutela sectorial.
Intervieram no debate os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, João Paulo Correia, do PS, Assunção Cristas, do CDS-PP, Honório Novo, do PCP, e José Gusmão, do BE, que, em síntese, aduziram os seguintes argumentos:

O Sr. Deputado Miguel Frasquilho, do PSD, cumprimentando as autoras do projecto de resolução pelo trabalho desenvolvido, salientou que a iniciativa pretendia ser moralizadora. Acrescentou que, no actual contexto, não se deveria incorrer numa demagogia fácil nem numa deriva populista, caminho perigoso e tendente a aumentar os problemas, ao invés de os resolver.
Acrescentou que a importância do sector público empresarial justificava que o mesmo fosse objecto de reflexão, inclusivamente em sede de um colóquio ou seminário, no qual se pudessem, inclusivamente, colher experiências comparadas. Acrescentou que, no entanto, o projecto de resolução em análise pecava por se centrar, excessivamente, na componente remuneratória e não numa perspectiva global de enquadramento do sector.
De seguida, expressou a sua concordância quanto à existência de limites nos vencimentos dos gestores, embora discordando com erradicação da utilização de cartões de crédito, bem como com o limite do valor das viaturas dos administradores.
Por fim, solicitou esclarecimentos sobre a ideia de tabelas remuneratórias para os gestores.
O Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS, cumprimentou e felicitou as autoras da iniciativa, salientando o trabalho por elas desenvolvido, bem como o elemento de seriedade que haviam introduzido na discussão da matéria, numa linha de actuação de melhoria e não correctiva.
De seguida, e na sequência da intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, do PSD, refutou a adjectivação de populismo do projecto de resolução, característica que imputou ao PSD na abordagem da matéria em análise.
Continuou, recordando que só a partir de 2006 tinha passado a ser publicitada informação sobre o sector, o que demonstrava a preocupação dos governos do Partido Socialista com a questão da transparência.
Acrescentou que também as medidas introduzidas no Orçamento do Estado para 2011 espelhavam a preocupação com a racionalidade no sector empresarial do Estado. Por fim, a partir da informação publicada no sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, congratulou-se com os dados, nomeadamente quanto à diminuição na evolução do aumento do endividamento das empresas públicas.
A Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP, iniciou a sua intervenção felicitando as autoras da iniciativa, salientando a preocupação de rigor e análise na recolha da informação nela contida. Salientou a oportunidade do projecto de resolução, lamentando apenas que o mesmo não fosse discutido em Plenário, em