23 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011

conjunto com os projectos de lei que outros grupos parlamentares, nomeadamente o CDS-PP, tinham sobre a mesma matéria.
Acrescentou que o seu grupo parlamentar partilhava as preocupações quanto à necessidade de acesso à informação, lamentando que o relatório previsto na Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, não fosse regularmente elaborado, pois a disponibilização dos dados na internet não o substituía.
Defendeu a ideia de correlação entre os contratos de serviço público e os contratos de gestão.
Salientou a importância da limitação das remunerações dos gestores públicos, não como medida populista, mas como medida de equidade na utilização dos recursos públicos devida aos portugueses, num contexto em que tantos sacrifícios lhes eram pedidos. Acrescentou que, no mínimo, deveria haver critérios objectivos e quantificáveis na atribuição das referidas remunerações, ao invés do actual sistema aleatório.
Concordou com o PSD quanto à necessidade de se repensar todo o sector empresarial do Estado, embora lhe parecesse radical a solução que a comunicação social havia transmitido sobre a posição do Presidente do PSD de «encerrar todas as empresas com prejuízos crónicos».
Terminou a sua intervenção concordando com a supervisão do Estado, embora manifestando reservas quanto à criação de mais um órgão para o exercício dessa tarefa.
A intervenção do Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, iniciou-se com os cumprimentos e felicitações às autoras do projecto de resolução. De seguida, o Sr. Deputado recordou que a preocupação com o sector, para o PCP, já não era nova, tendo-se materializado em diversas propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011.
Continuou, acrescentando que a matéria deveria ser consubstanciada em projectos de lei e não em meras recomendações ao Governo.
De seguida, indagou sobre o motivo da limitação do universo de aplicação às empresas públicas não financeiras, deixando de fora um vasto conjunto de entidades, como os institutos públicos, as empresas regionais e as municipais.
Manifestou maior simpatia pelas Partes I e III do projecto de resolução respeitantes à boa governação e à supervisão, embora, neste último caso, partilhasse das dúvidas expressas pelo CDS-PP quanto à criação de mais um órgão.
Em relação ao segundo ponto da iniciativa, sobre a racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e das remunerações, referiu que a mesma havia sido empobrecida na segunda versão do projecto de resolução, acrescentando que a limitação ética e dignificante das remunerações do sector empresarial do Estado exigia frontalidade, sem a qual o Estado perderia autoridade para cortar os salários dos funcionários públicos.
O Sr. Deputado José Gusmão, do BE, felicitou o PSD pela «onda de bom senso» demonstrado, na medida em que as declarações expressas no debate haviam sido mais moderadas do que as anteriormente expressas pelo Presidente do PSD, que apelidou de populistas.
Em relação ao projecto de resolução em análise, começou por criticar a sua forma, demasiadamente detalhada, com excesso de pormenores não adequados ao tipo de iniciativa.
Quanto ao seu conteúdo, referiu a excessiva rigidez na determinação da composição dos conselhos de administração, concordando com a limitação das respectivas remunerações.
Discordou, no entanto, dos critérios avançados para a limitação dos prémios dos gestores, porquanto o cumprimento de parte deles dependia do Estado honrar os seus compromissos e não da performance dos próprios gestores.
Tal como os dois anteriores intervenientes, manifestou as suas dúvidas em relação à criação de um novo órgão de supervisão, defendendo que essas funções poderiam ser asseguradas através de um reforço de competências e de articulação entre as estruturas já existentes, nomeadamente o Tribunal de Contas.
Tal como o Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, pretendeu saber a razão da exclusão das empresas do sector financeiro do âmbito do projecto de resolução.
Terminada esta ronda de intervenções, registou-se nova inscrição dos Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do PSD, e João Paulo Correia, do PS, que trocaram algumas impressões sobre a evolução dos dados do endividamento líquido do sector empresarial do Estado, sustentando o primeiro que a tendência era negativa e preocupante, em divergência com o segundo, que defendeu uma melhoria no sector.