30 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011

Artigo 9.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no início do exercício orçamental da segurança social subsequente à sua aprovação.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Paula Santos — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares — João Ramos.

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PROJECTO DE LEI N.º 532/XI (2.ª) DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE GOUVEIAS, NO CONCELHO DE PINHEL

Exposição de motivos

Gouveias é uma freguesia portuguesa do concelho de Pinhel, com 26,32 km² de área e 358 habitantes (2001).
A denominação «Gouveia» foi-lhe atribuída pelo Decreto-Lei n.º 27424, de 31 de Dezembro de 1936. No entanto, o nome que de facto sempre se aplicou à freguesia foi o de «Gouveias» e é assim que todos os habitantes, bem como qualquer cidadão que por qualquer razão a ela se tenha que referir, a conhecem, o que comprova que se trata de uma pretensão justa e necessária.
Esta situação tem causado grande incómodo entre a população de Gouveias. Registamos a existência de cidadãos que recusam ser detentores de cartão do cidadão com a designação errada da freguesia do qual são naturais ou onde residem.
Escreveu Francisco Hipólito Raposo, em Beira Alta, «já estamos agora em Gouveias», realçando que «vale a pena espreitar o tecto da capela-mor da igreja, românica mas adulterada, com os quatro evangelistas a rodearem S. Pedro, em deliciosa pintura ingénua. Sobre a estrada o chalet brasonado e meio abandonado dos Pessanhas».
A uma distância de 50 anos, valerá também a pena ver o que Sant'Anna Dionísio anotou no Guia de Portugal quando por aqui passou: «(…) outra aldeia humilde, Gouveias, num montículo, voltada a poente.
Restos de calçada muito antiga. Perto acharam-se há alguns anos 300 moedas romanas. À saída da povoação, uma muralha solarenga, dos Pessanhas, da Quinta do Ferro, de Trancoso. Explorações mineiras bastante activas, nomeadamente de volfrâmio».
As moedas romanas referidas são prova da antiguidade do povoamento das terras desta freguesia, mas antes de os romanos aqui chegarem já outros povos por aqui andavam. Testemunho dessa época é o castro das Gouveias, identificado por João de Almeida no cimo do cabeço que a uma cota de 786 metros se eleva a oeste da povoação de Gouveias, a 1,3 quilómetros a norte da ribeira da Pega. Terá sido, na origem, um castro lusitano que as tropas de Roma adaptaram e fortificaram. Documento importante para a história da freguesia é a Carta de Confirmação dos Privilégios aos Moradores e Governantes das Freixedas e Gouveias.
Interessando a ambas, esta carta trecentista faz parte do Livro I da Chancelaria de D. Pedro I. Pensa-se que se houve uma carta de confirmação, terá anteriormente havido uma outra de concessão. Parece que a mesma foi passada em 1142, por Soeiro Pais, deão da Sé de Viseu, então senhor das duas povoações que deu foral aos que povoassem «as suas herdades das Gouveias e seu termo, junto a Pinhel, com o foro do sexto de todo o fruto, além dos oitavos de trigo e de centeio, excepto versas, porros e frutas das árvores».
Na Chancelaria de D. João I encontra-se outra carta de privilégios, dada em Viseu, a 25 de Setembro de 1429, aos moradores de Gouveias e outros lugares do termo de Pinhel. Esta carta, transcrita na íntegra, pode ser lida a folhas 151 do Livro XXVIII, excertando-se aqui o que parece ser mais importante: «D. João, pela graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, a quantos esta carta virem fazemos saber que Nós, querendo fazer graça e mercê aos vizinhos e moradores das aldeias de Freixedas e Gouveias … hemos por bem e