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19 | II Série A - Número: 104 | 15 de Março de 2011

b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) ……………………………………………………………………...; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.º; e) Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo.
2- A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º.
3- …………………………………………………………………………….. 4- …………………………………………………………………………….. Artigo 16.º […] 1- ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………... ; b) ………………………………… …………………………………... ; c) ……………………………………………………………………... ; d) Sejam portadores de certificado médico, nos termos do artigo 23.º.
2- A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º.
3- ………………………………………………………………… ………….. Artigo 17.º […] 1- ……………………………………………………………………………: a) ……………………………………………………………………... ;