19 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

12 Saúde O reforço de medidas neste sector vai permitir uma poupança adicional de 0,05% do PIB, para além das poupanças originalmente estimadas para este sector em 2011.
Neste domínio, é de destacar o Acordo que o Ministério da Saúde, o Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA) assinaram muito recentemente (Março de 2011) para a sustentabilidade e acesso ao medicamento, que visa definir um tecto máximo para a despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a comparticipação dos medicamentos.

Acordo para redução de despesa com medicamentos no SNS O Acordo enquadra-se no âmbito das medidas em curso relativas ao pacote do medicamento, que têm vindo a ser adoptadas desde Abril de 2010 para reduzir a despesa dos medicamentos, via preço. Com este Acordo, nenhum medicamento irá aumentar o seu preço de venda ao público, ao mesmo tempo que se assegura que os medicamentos continuam a tendência de redução de preços através da dinâmica criada com a baixa voluntária de preços, traduzindo-se numa redução dos encargos para o utente e, também, para o SNS. Torna-se, assim, possível uma redução de 21% da despesa com medicamentos de ambulatório em 2 anos, que se traduz numa poupança adicional de 80 milhões de euros face ao valor considerado no Orçamento do Estado para 2011 para medicamentos em ambulatório e de 20 milhões de euros para medicamentos hospitalares.

Sector Empresarial do Estado As medidas adicionais no Sector Empresarial do Estado (SEE) envolvem reduções adicionais de custos operacionais nas empresas, tendo já sido fixada uma meta original de redução de 15%. Tem vindo a decorrer a apresentação de Planos de Redução de Custos, a que se seguirá a fixação de tectos máximos de despesa ao nível de cada empresa até final de Março de 2011, bem como a actualização extraordinária das tarifas no sector dos transportes, o que se reflectirá numa poupança adicional de 0,1% do PIB.

Transferências do Estado para outros subsectores da Administração Pública Em 2011, outra componente do reforço do ajustamento estrutural equivalente a 0,1% do PIB ocorre através de reduções adicionais de despesa nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e da redução das transferências para outros subsectores da Administração Pública.

Determinação de cativações adicionais em algumas rubricas dos orçamentos dos SFA No sentido de assegurar os compromissos orçamentais assumidos pelo Governo, importa implementar um conjunto de medidas adicionais que permitam cumprir os objectivos em matéria de despesa, nomeadamente no âmbito dos SFA.
Assim, será implementada uma reserva nos orçamentos de receita dos SFA, que incidirá sobre as verbas a arrecadar. Esta medida induzirá uma redução das despesas operacionais e dos custos administrativos e também contribuirá para uma maior eficácia na cobrança da receita e a consequente melhoria dos