24 | II Série A - Número: 109 | 22 de Março de 2011

fixa sobre o preço do medicamento, por um valor fixo por embalagem e por acto farmacêutico, por forma a conferir-lhe maior racionalidade económica; e a revisão do regime de comparticipações, no sentido da coerência e da diminuição do incentivo à fraude.

Aprofundamento da racionalização da rede escolar e aumento da eficiência no aprovisionamento Esta medida passa pela racionalização da despesa em educação e envolve poupanças de cerca de 300 milhões de euros em 2012 e de cerca de 150 milhões de euros em 2013: A conclusão do processo de encerramento de escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico com menos de vinte e um alunos, de forma a racionalizar a utilização dos recursos disponíveis e a assegurar o acesso a boas condições de ensino e aprendizagem a todos os alunos; A continuação do processo de reorganização de agrupamentos escolares e de reforço da autonomia, de forma a promover os agrupamentos verticais, incluindo os vários níveis de ensino e possibilitando a concretização de projectos educativos para um percurso formativo desde o pré-escolar até ao ensino secundário; A racionalização dos processos de aprovisionamento, nomeadamente com a adesão das escolas aos contratos da Agência Nacional de Compras Públicas. Outras medidas de controlo de custos operacionais na Administração Pública Também nos restantes sectores prosseguirão os esforços de racionalização da despesa pública. São de destacar as seguintes medidas: Redução de 10% nos custos com aquisição de bens e serviços na administração central, no conjunto de 2012 e 2013, que correspondem a uma redução de cerca de 300 milhões de euros, nomeadamente promovendo a crescente utilização dos contratos da Agência Nacional de Compras Públicas por todas as instituições, promovendo a redução do custo médio de aquisição de diversos bens e serviços; Na área da justiça, em resultado da implementação das medidas propostas pela Comissão para a Elaboração do Programa de Eficiência Operacional da Justiça, com a racionalização da rede de tribunais e melhorias nos processos de trabalho, poderão ser obtidas poupanças na ordem dos 60 milhões de euros em 2012 e 2013; Promoção de ganhos adicionais associados à reorganização dos serviços e implementação de medidas de simplificação, em linha com a reestruturação dos serviços e organismos da Administração Central do Estado prevista para 2011.

Reforço do rigor no controlo da atribuição das prestações sociais e na cobrança de receitas Para o ano de 2013, as medidas adicionais de consolidação da despesa da Segurança Social continuarão a incidir no reforço do combate à fraude e evasão contributiva e prestacional e, por outro lado, no reforço do controlo do rigor nos apoios sociais concedidos. No âmbito do reforço do combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, quanto aos beneficiários, será alargado o universo de baixas por doença objecto de convocatória dos Serviços de Verificação de Incapacidades Temporárias, nomeadamente no caso de beneficiários com reincidências de baixas