99 | II Série A - Número: 125 | 15 de Abril de 2011

21 — Por fim, destaca-se ainda que a iniciativa europeia COM(2011) 19 Final — Proposta de recomendação do Conselho sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce tem associados os seguintes documentos:

SEC(2011) 96 — Commission Staff Working Paper: Reducing early school leaving; SEC(2011) 97 — Commission Staff Working Document: Impact Assessment; SEC(2011) 98 — Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Resumo da Avaliação de Impacto.

Opinião do Relator

O Governo apresentou ao Conselho Nacional de Educação (CNE) o Programa Educação 2015 «que pretende aprofundar o envolvimento das escolas e das comunidades educativas nos compromissos nacionais e internacionais em matéria de política educativa» a partir do ano lectivo 2010-2011. O CNE recomenda ao Governo no seu parecer que «o financiamento para a educação seja adequado, consistente e proporcional ao esforço proposto (…), para dar expressão material concreta ao tema central da Estratçgia 2020 da Comissão Europeia, designada uma estratégia inteligente, sustentável e inclusa, onde a educação, mais uma vez, tem um papel central de grande relevo»7.
Ora, estas metas vêm exigir como imprescindível a existência de condições humanas e materiais na escola pública que permitam concretizar tais objectivos. Num quadro de aprofundamento do ataque à escola pública, confirmado no corte de mais de 800 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2011 para a educação, e agravadas pelas medidas previstas para organização do próximo ano lectivo levanto muitas dúvidas sobre a possibilidade de um combate efectivo ao abandono escolar precoce.
Estas dúvidas radicam sobretudo no facto destas medidas darem corpo a uma orientação política que se afirma na continuidade do ataque aos direitos das populações, à escola pública, aos professores, pais, estudantes e famílias. A aplicação de normas e critérios estritamente economicistas, impondo um funcionamento empresarial às escolas, ignorando direitos dos funcionários docentes e não docentes, distorcem o papel social e cultural do sistema público de ensino e colocam em causa a qualidade das aprendizagens.
Gostaria de realçar, pela gravidade que representam, o impacto negativo que pode decorrer de algumas destas medidas economicistas: a decisão do fim da área projecto e do estudo acompanhado; a atribuição de turmas a professores bibliotecários; a diminuição abrupta dos créditos de horas das escolas; as alterações inaceitáveis aos horários de trabalho dos professores; o fim anunciado do desporto escolar; e a diminuição para um só professor de EVT por turma.
Importa notar que, de acordo com a presente Comunicação, são medidas deste tipo que devem nortear a intervenção no combate ao abandono escolar pelas políticas dos Estados-membros.
A situação de profunda crise económica e social, o agravamento das condições de vida da larga maioria das famílias portuguesas, os cortes nos apoios sociais, o aumento do desemprego e da precariedade, os baixos salários, o aumento dos preços dos bens sociais são aspectos que em nada contribuem para o combate ao abandono escolar precoce, mas antes podem constituir razões levam ao agudizar deste fenómeno.

Parecer

Face ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência propõe que o presente relatório síntese seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.

——— 7 Parecer sobre o Programa de Educação 2015, CNE;