73 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

corresponde  a  alterar  o  modelo  de  financiamento  para  o  tornar  mais  transparente, 
mais adequado e mais responsabilizador.  
O Governo promoverá um acordo político alargado que viabilize uma reorganização do 
mapa  administrativo  visando  a  optimização  e  racionalização  do  número  de  órgãos 
autárquicos bem como das respectivas competências, com uma análise detalhada ao 
sector empresarial local quanto ao pressuposto da respectiva utilidade pública e da 
racionalização sustentada da despesa. 
No  âmbito  da  Reforma  Administrativa  será  assumido  o  princípio  de  “geometria 
variável” ou do intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e 
local. 
Relativamente ao sistema de NUT III, o Governo proporá: 
‐  novos modelos de legitimidade e de governança em respeito pela  legitimidade 
democrática dos municípios que integram as associações municipais, mediante a 
criação  de  um  sistema  operativo  de  governança  que  as  habilite  a  gerir  mais 
eficazmente as oportunidades de desenvolvimento. 
Competências das associações de municípios:  
‐  prestação  de  serviços  relacionados  com  a  organização  interna  dos 
municípios que potenciem economias de escala no funcionamento interno 
municipal  (processamento  de  salários,  gestão  de  recursos  humanos, 
contabilidade,  compras,  manutenção  do  parque  automóvel,  gestão  dos 
equipamentos culturais e desportivos); 
‐  habilitações  sub‐ regionais  a  desenvolver  nos  serviços  técnicos,  nos 
sistemas  de  informação  geográfica  e  da  programação  de  base 
intermunicipal; 
‐  áreas  estratégicas  de  base  intermunicipal,  v.g.  estratégias  de 
desenvolvimento  económico  que  ultrapassem  visões  exclusivamente 
nacionais ou locais.