74 | II Série A - Número: 004 | 28 de Junho de 2011

Princípios  orientadores  para  o  modelo  de  financiamento  das  associações  de 
municípios: 
‐  princípio da autonomia financeira das associações de municípios; 
‐  princípio da subsidiariedade. 
 
A Administração Local e o Ordenamento do Território deverão desenvolver políticas 
públicas articuladas e transversais no que diz respeito à promoção da competitividade 
territorial sem prejuízo das especificidades das matérias relativas à gestão do QREN.  
 
Saúde 
Portugal pode orgulhar‐ se  do  posicionamento  relativo  do  seu  Sistema  de  Saúde em 
termos  internacionais.  No  entanto,  a  sua  sustentabilidade  financeira  está  neste 
momento em causa na medida em que os seus custos têm crescido muito acima das 
taxas nominais de crescimento económico. 
É,  por  isso,  fundamental  levar  a  cabo  uma  utilização  mais  racional  e  eficiente  dos 
recursos disponíveis, não apenas pelo objectivo da sustentabilidade, mas porque esta 
é absolutamente necessária para continuar a garantir o direito à protecção da saúde, o 
que  implica  reforçar  os  princípios  da  responsabilização  pelos  resultados,  da 
transparência da gestão dos dinheiros públicos e o da imparcialidade objectiva e eficaz 
das decisões de política de saúde. 
Em síntese, o processo de mudança integra medidas de racionalização das despesas, 
iniciativas  de  contenção  de  custos  e  de  melhoria  de  eficiência  da  organização  dos 
prestadores e dos recursos utilizados na prestação de cuidados de saúde com o intuito 
de reforçar, no médio prazo, a sustentabilidade financeira do SNS, com definição clara 
da função de regulação e de financiamento.